Comissão aprova usar Fundo Penitenciário para capacitação de servidores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitação continuada de servidores do sistema prisional e policiais penais. O PLP 128/2022 inclui a formação profissional entre as finalidades do fundo, sem criar nova despesa obrigatória. Os cursos serão conduzidos preferencialmente por instituições públicas. A proposta segue em regime de urgência para o Plenário.