Advocacia-Geral da União

Humberto Costa pede devolução de MP que obriga operadoras de telefonia a fornecer dados ao IBGE 22/04/2020 21h14

Supremo decide flexibilizar a tramitação de MPs durante crise do coronavírus 30/03/2020 14h58

Coronavírus: após manifestação do Senado, STF nega estender prazo de medidas provisórias 27/03/2020 18h19

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AGU defende juiz de garantias, suspenso por tempo indeterminado pelo STF 03/02/2020 18h09

Lei transfere Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central 08/01/2020 10h32

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