Humberto Costa pede devolução de MP que obriga operadoras de telefonia a fornecer dados ao IBGE

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou nesta quarta-feira (22) questão de ordem pedindo a devolução da Medida Provisória (MP) 954/2020 ao Executivo. O texto obriga as operadoras de telefonia fixa e celular a repassar dados de seus clientes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que o instituto possa fazer pesquisas domiciliares por telefone. Segundo o senador, o texto não garante a segurança dos dados.

— Não há segurança de que a utilização desses dados será feita de forma adequada e correta. Não há garantia de que o próprio IBGE tenha condições de manter essas informações fora do interesse daqueles que produzem notícias falsas no nosso país — alertou.

De acordo com a MP, editada em 17 de abril, as empresas devem repassar ao IBGE as relações de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. A norma, segundo o governo, foi um pedido do próprio instituto para manter a continuidade de pesquisas antes feitas em visitas domiciliares, que agora estão impedidas em razão da pandemia de covid-19. O senador, no entanto, lembra que o censo demográfico foi adiado para 2021. Ele diz temer que os dados sejam usados para fins escusos.

— Eu temo que se esteja preparando uma tomada gigantesca de dados da população brasileira, que poderão, posteriormente, ser utilizados com objetivos eleitorais, com objetivos de degradação e derrubada de reputações, enfim, aquilo que estamos acostumados a ver. Não temos nenhuma confiança neste governo — lamentou.

Inconstitucionalidade

A MP já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSB, pelo PSOL e pelo PSDB. A relatora dessas matérias no STF é a ministra Rosa Weber, que deu prazo até quinta-feira (23) para que a Advocacia-Geral da União explique a medida.

O principal argumento das ações é que a MP coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que violaria a Constituição. Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), essa medida provisória é uma “temeridade sem precedentes”.

— O risco que nós corremos é o da utilização dessas informações para outros propósitos com os quais não podemos concordar. A privacidade de cada cidadão e a privacidade das empresas devem ser respeitadas até por força constitucional — disse ele.

Líderes de partidos de oposição na Câmara também já haviam enviado, nesta quarta-feira, um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que a medida seja devolvida. Na visão deles, o texto é inconstitucional e pode causar “danos profundos à vida dos brasileiros e à democracia”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)