Comissão adia análise de autorizações de serviços de radiodifusão

Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) adiou a análise de dez projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná e Distrito Federal. As propostas, que já foram aprovadas na Câmara dos Deputados, têm parecer favorável dos relatores.

Os projetos (veja lista ao final) tramitam de modo terminativo, ou seja, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados para promulgação e publicação.

Requerimentos

O senador Izalci Lucas apresentou requerimento de informações ao Ministério das Comunicações em relação ao PDL 628/2019, que permite outorga para a Associação Nova Barra executar serviço de radiodifusão comunitária em Barra (BA). O relator solicitou o envio de cópia do requerimento para a outorga, com as declarações de “bons antecedentes” dos dirigentes da entidade, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Izalci também pediu que seja encaminhada a comprovação das alterações do estatuto social da entidade recomendadas pela Consultoria Jurídica do então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, definidas em parecer de 2017. O relatório com os pedidos de informação foi lido por Mourão  e aprovado de forma simbólica.

A comissão aprovou ainda requerimento do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para debater em audiência pública o projeto de lei (PL 113/2020), que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). A proposta original, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), determinava que plataformas e provedores de internet exigissem o cadastro de usuários para a criação de perfis na internet. O objetivo era evitar a criação de perfis falsos. Mas o relator do texto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), acabou com a previsão.

Pontes incluiu no substitutivo a obrigação de os provedores manterem dados de geolocalização de registros de acesso, além da data e hora das conexões dos usuários. O texto prevê ainda que o Ministério Público e delegados de polícia requeiram registros de conexão na internet sem autorização judicial prévia. Mas a medida não é consenso entre os senadores.

— A medida é entendida por alguns como uma ameaça à privacidade e à liberdade de expressão ao mesmo tempo em que pode aumentar o senso de responsabilização das informações dispostas na rede e contribuir para o combate à criminalidade [...] O assunto não é muito simples e a gente precisa ouvir os lados envolvidos — afirmou Zequinha Marinho ao pedir a realização da audiência pública.

Veja a lista de projetos que teve a votação adiada por falta de quórum na comissão:   

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)