CAE aprova Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 4.426/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para o Plenário, onde já pode ser votada na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira (1º).

O texto trata de outros temas. Um deles é o reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O texto também transforma cargos efetivos vagos do Poder Executivo e promove mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O projeto da Presidência da República recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), sem alterações.

Apresentado em setembro, o PL 4.426/2023 foi aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados. A matéria tem o mesmo teor da medida provisória (MP) 1.181/2023, que perde a validade no dia 14 de novembro. Editada em julho, a MP nem chegou a ser votada pela comissão mista de senadores e deputados.

Filas

De acordo com o texto, o PEFPS deve ter duração de nove meses, com possibilidade de prorrogação por outros três meses. O programa dará prioridade a processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Além disso, integram o PEFPS serviços médicos periciais:

• realizados nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento;
• realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias;
• com prazo judicial expirado;
• relativos à análise documental realizados em dias úteis após as 18h e em dias não úteis; e
• de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

Segundo o Portal da Transparência Previdenciária, a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023. A fila de pendências administrativas somava quase 1 milhão de requerimentos.

Pagamento extra

Para remunerar o serviço adicional dos servidores envolvidos, a proposta cria dois bônus. O pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS) é de R$ 68, enquanto o valor extra para perícia médica federal (Perf-PMF) é fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário é estimado em pelo menos R$ 115 milhões.

O adicional não será incorporado aos vencimentos, não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não sofrerá desconto da Previdência. Caso haja pagamento de hora extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra não será pago.

O PL 4.426/2023 autoriza o Ministério da Previdência Social a realizar perícia via telemedicina, em municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta vai indicar os municípios beneficiados pelo serviço.

Em caso de cancelamento de agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia via telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila. A exceção é para os casos em que seja exigido o exame médico-pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes estados.

Weverton rejeitou as 24 emendas apresentadas ao texto e defendeu a aprovação do projeto sem alterações. “O PEFPS fornece as condições administrativas necessárias para que o severo estoque de processos do INSS e perícias pendentes seja extinto, conferindo dignidade a milhares de famílias brasileiras que hoje aguardam pela definição de seus requerimentos voltados aos benefícios da previdência e da assistência social”, justifica o parlamentar.

Transformação de cargos

O PL 4.426/2023 também transforma 13.375 cargos efetivos vagos (considerados desalinhados às necessidades do serviço público federal) em 8.935 novos cargos, distribuídos em nove órgãos federais. Do total, 6.692 seriam cargos efetivos, enquanto 2.243 seriam cargos em comissão e funções de confiança.

A oposição anunciou que vai apresentar um destaque de Plenário para tentar retirar do texto a transformação dos cargos vagos. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou a medida como “uma tentativa de criar ‘jabutis’ na estrutura organizacional do governo”. O senador Sergio Moro (União-PR) também criticou o dispositivo.

— A gente está em um cenário preocupante de escalada de gastos e afetação da meta fiscal. Quando a gente vê no projeto um tema estranho, criando mais de 2 mil cargos e funções de confiança, isso vai ao contrário dos esforços que devem ser feitos em prol do ajuste fiscal — disse.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, o remanejamento vai beneficiar o recém-criado Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

— Cada governo que se elege tem o direito de organizar o governo do jeito que entende melhor. Uns querem menos ministérios, outros querem mais ministérios. O presidente Lula criou um ministério que tem como foco específico um segmento que é o mais empregador do país. Grande parte desse remanejamento de cargos vai para o Ministério da Microempresa — disse.

Policiais e bombeiros

O PL 4.426/2023 confirma os reajustes salariais previstos pela MP 1.181/2023 para as forças de segurança do Distrito Federal (bombeiros e policiais militares e civis) e a correção do valor do auxílio-moradia para policiais militares. O projeto também assegura licença remunerada para cumprimento de mandato como presidente de sindicato, além do pagamento dos dois benefícios:

• indenização de representação de função policial civil; e
• indenização para compensar desgastes e danos psicossomáticos decorrentes de atividade policial ostensiva, prevenção e combate a incêndio e atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública.

O projeto autoriza a cessão de militares e policiais civis do Distrito Federal para exercício de cargo em comissão ou de confiança nos Poderes Legislativos do próprio DF ou da União. O texto também revoga uma regra que limita o número de mulheres a até 10% do efetivo de cada quadro.

A bancada do Distrito Federal defendeu a aprovação da matéria.

— Em abril, nós fechamos um acordo de que em 30 dias nossos policiais civis, militares e bombeiros receberiam uma recomposição. A Polícia Civil estava há mais de dez anos sem receber a recomposição. Seria um desastre deixar de ter o reajuste — disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

— Nossos policiais precisam ser justiçados. É uma luta antiga. São meses lutando por isso. Hoje, a gente vai votar com eles — afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

— Quando é para defender os interesses do Distrito Federal, os três senadores temos trabalhado em equipe, e isso tem surtido um efeito muito positivo. É um exemplo de civilidade, independente dos campos de atuação — disse a senadora Leila Barros (PDT-DF).

O PL 4.426/2023 também reajusta a vantagem pecuniária especial e o soldo de policiais militares e bombeiros dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

Funai

De acordo com Weverton, o projeto promove “profundas e substanciais” mudanças no funcionamento e na operacionalização da Funai. O texto estabelece novas regras para contratações temporárias e realização de concursos públicos, além de disposições sobre a permanência de servidores em unidades administrativas e regimes de trabalho específicos.

O texto amplia de dois para quatro anos o prazo normal dos contratos da Funai. O objetivo é assegurar um período maior de cobertura para na contratação de atividades de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental.

O texto também fixa uma reserva para indígenas de 10% a 30% das vagas nos concursos públicos para a Funai. Segundo o relator, as medidas modernizam o regime jurídico do quadro funcional e contribuem para a melhoria das atividades do órgão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)