Comissão avalia multa maior quando consumidor lesado for pessoa com deficiência

A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) terá sua primeira reunião do ano nesta terça-feira (15), às 14h30, com 17 itens em pauta.

Um deles é o PL 4.290/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que agrava a multa prevista nas normas de defesa do consumidor quando a infração for cometida contra pessoa com deficiência. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável à matéria, já lido em novembro do ano passado. Na ocasião, a votação da matéria foi adiada por falta de quórum.

Plínio Valério ressalta que pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos para realizar atividades rotineiras, como uma simples ida ao supermercado ou ao banco. Dessa forma, segundo o autor, a violação dos direitos do consumidor com deficiência adquire um especial significado, pois atinge mais gravemente pessoas que já vivenciam um cotidiano de dificuldades e exclusão social.

Ao apresentar seu relatório no ano passado, Randolfe destacou que a proteção às pessoas com deficiência em diversas situações está prevista em vários trechos do texto constitucional. Segundo o senador, a graduação da penalidade em razão da vulnerabilidade dessas pessoas é uma medida de justiça, uma vez que sua condição já lhe restringe oportunidades.

A matéria tramita em caráter terminativo, o que significa que, se for aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Fies

Outro projeto que consta da pauta da CTFC é o PL 3.183/2019, que torna obrigatória a divulgação do valor das mensalidades dos cursos bancados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto já recebeu parecer favorável do relator, o senador Telmário Mota (Pros-RR).

De acordo com o projeto, as instituições de ensino cadastradas no Fies terão de encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 45 dias antes da data final para matrícula, o valor total e o valor das mensalidades de cada curso com financiamento do Fies. O texto ainda prevê que o FNDE tornará públicos os valores mencionados, para permitir o monitoramento e a transparência.

O projeto tramita em caráter terminativo na CTFC. Assim, se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto será enviado diretamente para a Câmara dos Deputados.

Requerimentos

A comissão ainda vai votar uma série de requerimentos. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), por exemplo, quer a realização de uma diligência externa acerca da privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto de Maceió (REQ 20/2021).

Já Randolfe Rodrigues apresentou um requerimento para que seja convidado o procurador-geral da República, Augusto Aras, a comparecer à comissão (REQ 19/2021). O senador quer esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no relatório final da CPI da Pandemia. O documento foi enviado a Aras em outubro do ano passado. Randolfe era o vice-presidente da CPI. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)