Veto que aguarda votação há dez anos entra na pauta do Congresso

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (17) a inclusão em pauta de um veto presidencial que está há dez anos aguardando votação. O veto 8/2009 será o primeiro item analisado pelo Congresso em 2020. Ele deverá ser parcialmente derrubado, permitindo que os servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrem para a carreira de Analista Tributário da Receita Federal.

A Secretaria de Receita Previdenciária existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecadação e a fiscalização das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando o órgão foi extinto, os seus servidores foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal.

Em 2008, o Congresso acrescentou um dispositivo à Medida Provisória 441, que reestruturava várias carreiras federais, para inserir esses servidores na carreira de analista tributário da Receita. A MP foi sancionada no ano seguinte (Lei 11.907/2009), mas essa mudança foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O argumento para o veto foi que os servidores não tinham feito o concurso específico para o cargo de analista tributário e nem desempenhavam as atribuições da função. A migração também representaria “um substancial reajuste da remuneração” dos servidores, segundo a justificativa do Executivo.

O veto entrou na pauta da sessão do Congresso desta terça-feira, por articulação do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Ele disse que essa negociação já é antiga.

— Esses servidores ficaram num limbo jurídico, sem o enquadramento devido de suas funções. Eles pleiteiam há muito tempo essa justiça.

Davi Alcolumbre salientou que a negociação dizia respeito apenas a esse dispositivo. O veto 8/2009 afeta 20 trechos da lei, mas os outros 19 não devem ser derrubados pelo Congresso.

— Algumas lideranças tentaram levar ao conhecimento da opinião pública que nós estávamos apoiando a derrubada integral do veto. Não é verdade. Assumi o compromisso com essa demanda — esclareceu o presidente.

Davi e Marcos Rogério explicaram que a votação do veto ficará para 2020, em função de um acordo feito com o Ministério da Economia.

Regra

Segundo a Constituição, vetos presidenciais devem trancar a pauta do Congresso depois de 30 dias sem deliberação, mas até 2012 essa regra não era cumprida. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), motivada pela votação da divisão dos royalties do pré-sal, determinou que os vetos mais antigos deveriam ser analisados antes dos novos.

No entanto, àquela altura havia um acúmulo de mais de três mil vetos sem deliberação. A solução foi determinar que a fila seria seguida rigorosamente a partir de 2013, enquanto os vetos anteriores continuariam à espera de análise dos parlamentares, mas sem trancar a pauta. A votação de cada um deles depende de decisão do presidente do Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)