Congresso derruba 3 vetos de Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (27) 3 dos 202 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 13.898, de 2019) que haviam sido vetados (VET 43/2019) pelo presidente Jair Bolsonaro. A LDO indica as prioridades do Poder Executivo para 2020 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019).

Senadores e deputados rejeitaram o veto a um dispositivo da LDO que autoriza a transferência de recursos públicos da União para entidades privadas sem fins lucrativos usarem na construção, na ampliação ou na conclusão de obras. De acordo com a mensagem de veto, a medida “contraria o interesse público ao ampliar de forma significativa o rol de despesas de capital passíveis de serem repassadas para entidades privadas”. Segundo o Poder Executivo, “tal transferência promove o aumento do patrimônio dessas entidades, sem que haja obrigação de continuidade na prestação de serviços”.

O segundo dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e derrubado pelo Congresso permite o uso de recursos de transferências voluntárias para o pagamento de contratos temporários em convênios celebrados com estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o Palácio do Planalto, o pagamento de pessoal com esses recursos viola a Constituição e é “contrário à boa gestão fiscal e ao combate ao desvio de recursos públicos”.

O último dispositivo vetado pelo Poder Executivo, mas retomado por senadores e deputados, autoriza a assinatura de convênios e a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que eles estejam inadimplentes em cadastros financeiros, contábeis e fiscais. A medida pode beneficiar 88% das cidades brasileiras. Na mensagem de veto, o presidente Jair Bolsonaro argumenta que a autorização “contraria o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal”. 

Vetos mantidos

Os parlamentares mantiveram os vetos de Jair Bolsonaro a outros 199 dispositivos da LDO. Um deles pretendia assegurar recursos extras para a realização do Censo Demográfico de 2020. O Poder Executivo anunciou este ano um corte de 26% na verba prevista para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizar o levantamento. Outro veto mantido pelo Congresso impede que as universidades federais decidam onde alocar dinheiro público no caso de contingenciamento.

O Congresso confirmou o veto integral de Jair Bolsonaro ao Anexo de Prioridades e Metas incluído pelo relator do projeto da LDO (PLN 5/2019), deputado Cacá Leão (PP-BA). Por meio de emendas de parlamentares, o capítulo assegurava verbas para ciência e tecnologia, medicamentos de alto custo e tratamento de doenças raras.

Senadores e deputados mantiveram ainda o veto ao Plano de Revisão Periódica de Gastos, sugerido pelo Congresso. O documento serviria de base para a tomada de decisão no financiamento de programas da administração pública. Pela proposta, teriam prioridade na liberação de recursos os projetos identificados como mais eficientes.

Jair Bolsonaro vetou ainda o dispositivo que obrigava a execução de emendas sugeridas por comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso e do relator-geral do projeto orçamentário. Fica valendo a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e, até determinado limite, das emendas de bancada estadual. 

Lei orientadora

A LDO orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no ano seguinte. Além da meta fiscal, o texto trata das ações prioritárias do governo, da transferência de recursos para os entes federados e da fiscalização de obras com recursos da União.

A equipe econômica projeta para 2020 um crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO prevê um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. As contas do governo federal estão no vermelho desde 2014.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)