Quatro medidas provisórias entram na pauta do Plenário de terça-feira

Da Redação | 03/10/2019, 19h51

Foram lidas em Plenário nesta quinta-feira (3) três projetos de lei de conversão e uma medida provisória. São eles os PLVs 20, 22 e 23/2019 e a MP 887/2019. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 8 de outubro, terça-feira.

O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.

Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Cadastro Rural

Já o PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR foi criado pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos estados, com o objetivo de recuperar o meio ambiente em áreas de proteção permanente (APPs) e nas reservas legais.

Desde 2017, o prazo tem sido prorrogado porque o descumprimento dele estava vinculado ao impedimento de o produtor rural obter créditos agrícolas em qualquer modalidade. Quando o prazo final de inscrição foi prorrogado nessas ocasiões, a penalidade de restrição de crédito foi suspensa pelo mesmo prazo novo.

Agora, como o texto especifica que o prazo para adesão ao cadastro é indeterminado, o prazo para valer a restrição de concessão de crédito também passa a ser indeterminado, ou seja, o crédito poderá ser concedido.

Servidores

Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores —cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A MP foi editada no dia 24 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a Medida Provisória 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.

O IFI, localizado em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea. Atualmente, o instituto participa do projeto KC-390, um cargueiro de uso militar que está sendo desenvolvido pela Embraer e é certificado pelo IFI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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