Plenário adia votação da PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado adiou nesta terça-feira (25) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016 que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. O texto deverá ser analisado na quarta-feira (26) e, se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (2015-2017), a PEC busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou uma emenda para votar separadamente o principal dispositivo da proposta, que prevê uma lei complementar para definir o conceito de “pequeno município”. Essa lei disporia sobre normas diferenciadas e simplificadas relativas a balancetes e prestações de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entes federativos.

A lei complementar prevista também permitiria a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o pequeno município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e taxas diversas.

O restante da proposta deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente o tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), pediu mais tempo para que os senadores possam analisar cuidadosamente o pedido de destaque. Dessa forma, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou em um dia a votação. Caso seja aprovado o pedido, o Plenário votará primeiro o restante do texto da PEC e depois o trecho destacado.

Discussões

Outras três PECs passaram por novas rodadas de discussão nesta terça-feira. Uma delas, a PEC 6/2018, encerrou o ciclo de cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno. Porém, ela recebeu uma emenda em Plenário e precisará voltar para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde já foi aprovada.

A proposta restringe as possibilidades de perda de nacionalidade brasileira. Ela dispõe que, em caso de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional, o cidadão não perderá a nacionalidade se isso conduzi-lo à condição de apátrida (sem qualquer nacionalidade). A emenda, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho, altera essa regra, permitindo a apatridia nesses casos.

A PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre as garantias individuais protegidas pela Constituição, teve sua quarta sessão de discussão. Resta apenas uma para que ela possa ser votada em primeiro turno. A PEC 51/2019, que amplia a fatia da arrecadação destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), passou pela segunda sessão de discussão, também em primeiro turno.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno. Conforme previsão constitucional, são necessários 49 votos dos senadores em cada turno para uma PEC ser aprovada no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)