Responsabilidade civil extracontratual do Estado é tema de audiência pública na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove reunião na terça-feira (21), a partir das 15h, para debater o projeto de lei que institui o Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126/2015).

De acordo com a proposta, o estatuto terá alcance nacional e incidência sobre todas as esferas federativas, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos e aos delegatários de serviços públicos (concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços), excluindo-se as estatais exploradoras de atividade econômica. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou um texto substitutivo.

A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões. De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), se inspirou em sugestão elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das inovações trazidas pelo substitutivo se refere ao direito de regresso — meio disponível para o Estado ser ressarcido de dano causado a terceiro por agente público. Assim, buscou-se limitar a responsabilização pessoal de juízes e membros dos tribunais de contas ou funções essenciais à Justiça aos casos de dolo ou culpa grave. E afirmou a inexistência de direito de regresso contra parlamentares, nos casos em que atuarem protegidos pela imunidade material por opiniões, palavras e votos. Ficou definida também a imprescritibilidade da ação de regresso.

Foram convidados para participar do debate o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e os advogados Márcio Cammarosano e Maurício Zockun.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)