Governo quer autorização do Congresso para quitar despesas de R$ 146,7 bi

O governo informou nesta terça-feira (14) que precisa de autorização do Congresso neste ano para utilizar cerca de R$ 146,7 bilhões oriundos de títulos públicos para pagar despesas correntes — de maneira simplificada, é como uma pessoa ir ao banco e pegar dinheiro para pagar o aluguel.

Mais do que isso, situações semelhantes devem ocorrer nos próximos três anos. O assunto foi debatido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Pela primeira vez desde 1988, a CMO analisa um projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) com essa finalidade. O governo pede autorização para, por meio de operações de crédito, obter recursos e quitar neste ano R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a despesas com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Sem a autorização do Congresso, a partir de junho faltará dinheiro para cobrir esses gastos. 

O relator da proposta na CMO, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sugeriu o debate desta terça-feira para, entre outros pontos, questionar se de fato o governo precisa dos R$ 248,9 bilhões pedidos no PLN 4/19. Segundo estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, a aprovação do pleito do Executivo, além de aumentar o estoque da dívida pública, resultaria em custos adicionais com os juros incidentes sobre esses papéis.

Déficits

Em audiência pública na CMO, o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, e o secretário de Orçamento Federal, George Soares, afirmaram que, em um cálculo conservador, o governo precisa de no mínimo R$ 146,7 bilhões oriundos de operações de crédito para pagar despesas correntes. Isso não significa, segundo eles, que haverá emissão de novos títulos, porque podem ser usados recursos em estoque no Tesouro, desde que com autorização do Congresso.

Ladeira e Soares ressaltaram que o PLN 4/2019 decorre de dispositivos incluídos em propostas orçamentárias aprovadas pelo Congresso no ano passado. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, PLN 5/2019) para 2020 permite despesas condicionadas a crédito suplementar, mas, diferentemente do que aconteceu em 2018, o texto desta vez não exige que o eventual projeto mencione que todo o montante solicitado seja decorrente de operações de crédito.

Ladeira destacou ainda que a necessidade de usar operações de crédito para quitar despesas correntes é uma consequência dos déficits primários que ocorrem desde 2014. Em anos anteriores, afirmou o secretário adjunto do Tesouro, foi possível usar outras receitas financeiras — decorrentes dos resultados do Banco Central ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) —, mas de agora em diante não há mais essa possibilidade.

Avaliações

Durante o debate, Virgínia de Ângelis, da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou que algumas previsões apontam que até 2024 as contas públicas exigirão propostas orçamentárias com despesas condicionadas a créditos suplementares. O ex-deputado Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de reforma tributária aprovada por comissão especial da Câmara (PEC 293/2004) a fim de aumentar as receitas do governo.

Já Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida — entidade sem fins lucrativos que acompanha o endividamento público no País —, defendeu mudanças na condução da política monetária. Segundo ela, caso o PLN 4/2019 venha a ser aprovado, deputados e senadores deveriam incluir no texto dispositivo para impedir que títulos públicos venham a ser emitidos com objetivo de cobrir juros devidos pelo governo.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)