PEC que permite a defensor-geral propor ação direta de inconstitucionalidade passa por discussão
Da Redação | 10/04/2019, 18h26
Plenário realizou nesta quarta-feira (10) a segunda sessão de discussão nas PECs 31/2017 e 13/2015. As propostas seguem na ordem do dia do Senado para mais três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.
A PEC 31/2017 confere legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Do ex-senador Antônio Carlos Valadares (SE), o projeto estende à Defensoria Pública da União direito que já é garantido, por exemplo, à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
Já a PEC 13/2015, do senador senador Roberto Rocha (PSB-MA), insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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