MP da Educação domiciliar vai dar proteção às famílias, diz Damares

Uma medida provisória para autorizar os pais a não matricular seus filhos em escolas regulares, passando a educá-los em casa ainda não está pronta. De acordo com a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que participou de audiência pública no Senado nesta quinta-feira (21), o texto está sendo preparado em conjunto com o Ministério da Educação e a sociedade civil para que chegue maduro ao Congresso e não exija muito debate para sua aprovação.

A proposta, conhecida como homeschooling (ensinar em casa), consta entre as prioridades dos 100 primeiros dias de gestão do governo federal. Como o ensino domiciliar ainda não é regulamentado, pela legislação atual, pais ou responsáveis podem responder criminalmente por não matricularem os filhos em escolas.

Em setembro de 2018, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram o pedido de uma família que queria educar a filha em casa, por não haver previsão legal. Segundo o entendimento do STF, mudanças no modo de ensino brasileiro não devem ser feitas pelo Judiciário, mas pelo Legislativo.

— Nós temos um grupo muito grande de famílias que já aplicam ensino domiciliar ou homeschooling. Com a decisão do STF, essas famílias que estavam sob efeito de liminar, perdem a proteção. Com a medida provisória, elas estarão protegidas — disse.

Uma série de projetos tratam da educação domiciliar no Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)