Senado aprova indicados para CNJ e CNMP

Da Redação | 19/12/2018, 15h24

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (19) as indicações de Maria Tereza Uille Gomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Otavio Luiz Rodrigues Junior para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Mais cedo, eles foram sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os nomes dos indicados serão agora encaminhados à Presidência da República para nomeação.

Procuradora de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes já ocupa uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça desde 2017 e será reconduzida por indicação da Câmara dos Deputados. Ela já foi secretária de Justiça do Paraná e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, conforme destacou a relatora da indicação (OFS 78/2018), senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O Conselho Nacional de Justiça tem 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Compete ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O CNJ é responsável, por exemplo, por estabelecer metas para o julgamento de ações pelo Judiciário.

Auxílio-moradia

Durante a sabatina na CCJ, Maria Tereza Uille Gomes teve que responder aos senadores sobre vários temas, entre eles o auxílio-moradia a membros do Judiciário e a superlotação de presídios.

Sobre o auxílio-moradia, a indicada ressaltou que a decisão tomada pelo CNJ limita a concessão do benefício a “situações excecionais”. Conforme a resolução aprovada, o juiz terá direito ao benefício quando: não houver imóvel funcional à disposição; se o cônjuge não receber auxílio nem ocupar imóvel funcional; ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar; estiver em cidade diferente da comarca original. O auxílio de até R$ 4.377,73 será pago por meio de ressarcimento.

São praticamente 18 mil juízes. Desses 18 mil, a medida que foi regulamentada pelos conselheiros atendendo à determinação do ministro [do STF Luiz] Fux se estende a 1% no máximo. São situações excepcionais — afirmou.

Para o senador Reguffe (sem partido-DF), o auxílio-moradia é apenas uma das várias regalias dos quais o Poder Judiciário brasileiro goza.

O problema não é apenas o auxílio-moradia, mas também outras regalias como carros oficiais e prédios suntuosos. A sociedade brasileira tem uma crescente indignação com privilégios mordomias — afirmou.

Superlotação

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) indagou a indicada sobre como resolver o problema da superlotação de presídios. Em resposta, Maria Tereza apontou dois caminhos: a integração de dados entre as polícias e o Poder Judiciário e a aprovação de alterações na Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7210, de 1984). Sobre a integração de dados, ela lembrou que a consolidação do cadastro nacional de presos, ferramenta que possibilita o registro e consulta de informações sobre mandados de prisão, avançou nos últimos anos. Já em relação às mudanças na LEP, ela destacou que a proposta (PLS 513/2013) foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

O projeto pretende reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos, combater o poder do crime organizado nas penitenciárias e prevenir as rebeliões, que provocaram centenas de mortes nos últimos anos.

Seria fundamental a aprovação pela Câmara da Lei de Execução Penal. São 200 alterações, entre elas, a recepção de muitos julgados já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal de controle de superlotação — apontou.

A indicada para o CNJ destacou ainda que um dos maiores desafios do Judiciário é a redução da litigiosidade. De acordo com dados do CNJ, 31 milhões de processos foram julgados em 2017. No mesmo período foram apresentadas 29 milhões de novas ações. O número de processos sem solução em todo o Judiciário brasileiro chegou a 80 milhões em 2017.

Nós precisamos encontrar soluções para reduzir o número de processos, seja através de conciliação e mediação antes do ingresso no judiciário, seja através de mecanismos de conciliação e mediação das ações já ajuizadas. Também precisar ter uma preocupação especial em relação aos maiores litigantes da justiça para entender e compreender de que forma estrategicamente podemos reduzir o número — disse.

Ministério Público

Também indicado pela Câmara, Otavio Luiz Rodrigues Junior assumirá uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele é professor da Universidade de São Paulo (USP) e já foi conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Exerceu diversos cargos na estrutura da União como assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e advogado-geral da União adjunto, conforme listou o relator da indicação (OFS 79/2018), senador Edison Lobão (MDB-MA).

Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

Durante a sabatina, ele criticou a “judicialização da política” e defendeu a harmonia entre os poderes.

— Não é possível democracia sem respeito ao voto, à soberania popular e à legitimidade que as urnas periodicamente conferem aos seus representantes. Não é possível democracia sem que os espaços da política e do direito tenham limites que permitam que a harmonia entre os poderes seja preservada — disse.

O indicado assegurou aos senadores que está preocupado com uma gestão transparente e que enviará relatórios periódicos para o Congresso sobre suas atividades.

Vou apresentar anualmente relatório de atividades tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado de modo que os legítimos representantes do povo brasileiros saibam, acompanhem e até critiquem o desempenho que eventualmente eu possa exercer nesse conselho — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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