Congresso autoriza transferência de oito cargos e funções do MPU para o CNMP

Da Redação | 19/12/2018, 18h11

Senadores e deputados aprovaram nesta quarta-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, a inclusão de oito cargos e funções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa está no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 50/2018, que altera a Lei Orçamentária (LOA) em vigor. O PLN segue para sanção presidencial.

O governo alega que o impacto orçamentário da proposta de provimento dos cargos será de R$ 176 mil em 2018 e de R$ 1,2 milhão em 2019. O remanejamento é decorrente da redistribuição de oito cargos efetivos vagos do Ministério Público da União (MPU) para o CNMP.

O Conselho Nacional informa ter dotação orçamentária suficiente para atender a alteração prevista na lei. Além disso, alega que não haverá alteração dos limites orçamentários e financeiros fixados pela Emenda Constitucional 95, do teto de gastos.

O PLN 50/2018 altera o Anexo V da Lei Orçamentária, que é a parte da norma que trata especificamente dos gastos com pessoal. Criado em 2004, o CNMP exerce a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Com sede em Brasília, é formado por 14 integrantes, que assumem depois de serem aprovados pelo Senado.

Foi aprovado também o PLN 49/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 para viabilizar os cargos para o CNMP constantes do PLN 50/2018.

O deputado André Moura (PSC-SE) relatou os PLNs no Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)