Congresso adia análise de vetos e coloca créditos suplementares em votação

O Congresso Nacional não conseguiu analisar nesta terça-feira (13) os oito vetos presidenciais que trancam a pauta. Não foi reunido o quórum necessário para a derrubada de vetos. Dessa forma, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que preside as sessões do Congresso, fez um acordo com as lideranças partidárias para que os parlamentares votem os projetos de lei (PLNs) que aguardam na fila. A sessão do Congresso continua em andamento.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, são necessários os votos de dois terços dos deputados e dois terços dos senadores para que um veto presidencial seja derrubado. O Plenário manifestava a intenção de derrubar dois dispositivos do Veto 19/2018, que impede benefícios fiscais para a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas de tecnologia.

Com pouco menos de 250 deputados presentes, o veto seria mantido caso a votação acontecesse. Eunício propôs aos líderes a inversão da pauta, para que os vetos pudessem ser discutidos na próxima reunião do Congresso e para que os parlamentares decidissem já sobre os PLNs, que distribuem verbas orçamentárias para diversas áreas.

Pendências

Dois oito vetos pendentes, três podem ser derrubados integralmente. É o caso, por exemplo, do Veto 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 — Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.

Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. Isso ocorre com o veto 19, que chegou a ser discutido, e também com o Veto 20/2018. Este último atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O primeiro item rejeitado é referente à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei — o Executivo argumenta que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem a princípios e normativos internacionais. Há também negativa à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais, com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)