Aumento do valor dos serviços dos cartórios no DF causa divergência na CCJ

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (31), o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado a um projeto que aumenta o valor dos serviços dos cartórios do Distrito Federal e prevê a cobrança de nova taxa e alíquota. O voto em separado, que propõe mudanças no texto, causou discussão entre Pimentel e o senador Hélio José (Pros-DF).

Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no Distrito Federal. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal). A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.

Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 281,08, quando hoje é cobrado, segundo tabela da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), R$ 164,75. Já uma escritura pública passaria de R$ 1.248,30, no seu valor máximo, para R$ 2.208,42.

“Oneração excessiva”

No voto em separado, Pimentel considerou “excessiva” a oneração sugerida para os usuários desses serviços. A crítica alcançou tanto a criação da taxa de 10% quanto a alíquota de 7% sobre os serviços notariais no Distrito Federal, incluindo também a nova tabela de custas, “que se mostra extremamente elevada”.

Pimentel observou ainda que os valores propostos seriam superiores aos praticados em outras unidades da Federação. Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o senador afirmou que os cartórios do DF tiveram, no segundo semestre de 2017, o 13º maior faturamento do país. Nesse período, apenas três cartórios da região tiveram faturamento inferior à média nacional, “o que demonstra ser a atividade notarial altamente rentável no Distrito Federal”.

— O Brasil passa por uma grande crise econômica. Todos estão perdendo. O salário mínimo foi reajustado em janeiro deste ano em 1,81%. E agora esses serviços cartoriais do Distrito Federal vão ter reajuste de até 740%. Por isso, o meu voto inicial é contrário ao projeto de lei — afirmou.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) concordaram com o voto de Pimentel. Para Braga, os argumentos de Pimentel são razoáveis e estão de acordo com o momento de controle de gastos públicos do país.

— Com índices de inflação tão baixos como estamos vivendo no momento, não se justificam percentuais de reajustes como foram apresentados — afirmou o senador amazonense.

Hélio José, no entanto, defendeu o projeto e afirmou não entender a posição de Pimentel. Ele disse que o TJDFT e os demais tribunais do Brasil passam por problemas de custeio, conforme foi mostrado numa audiência pública na comissão. O senador afirmou ainda que existe uma tentativa de prejudicar o TJDFT.

— Todos os presentes na audiência pública defenderam a importância, a oportunidade, a necessidade, o equilíbrio e a razoabilidade do presente PLC — disse o senador.

Adiamento

Diante da discordância entre os senadores, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB-MA), lembrou que havia sido acordada uma reunião para que os senadores entrassem num consenso. Mas Pimentel reclamou que a reunião não foi feita, enquanto Hélio José disse que a reunião aconteceu e que Pimentel não compareceu.

Com a ausência da relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), Lobão adiou a discussão da matéria para a próxima reunião.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois de passar pela CCJ, será votado pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)