Em pauta na CCJ, crime de importunação sexual e prisão após segunda instância

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (20), às 10h, com 23 itens na pauta. Entre eles, está um substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que originalmente criava um artigo no Código Penal para prever o crime de divulgação de cena de estupro.

Depois que foi aprovada no Senado, a proposta foi enviada à Câmara, onde os deputados fizeram uma série de alterações. Eles estabeleceram, por exemplo, novas causas de aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual, além de criarem mais três tipos penais: importunação sexual; induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual e incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE) já entregou seu voto à comissão. Segundo ele, no mérito, as alterações da Câmara "são benéficas e oportunas, porquanto oferecem resposta a pleitos antigos da população feminina e aperfeiçoam a legislação penal, preenchendo alguns vácuos legislativos".

Humberto Costa foi a favor da criação de um artigo para tratar do crime de importunação sexual. Segundo ele, trata-se de um tipo penal de gravidade média, que contempla casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas tampouco merece ser enquadrado em uma mera contravenção penal de repercussões irrisórias.

"Como podemos esquecer de episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens ejacularam em mulheres, atentando de forma grave contra sua dignidade sexual? Ou mesmo do comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs para esfregar seus órgãos sexuais na vítima?", recorda.

Segunda instância

Os senadores podem avaliar também o PLS 147/2018, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta pacificar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país. A proposição altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, e explicita a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição, por um colegiado.

O assunto é polêmico, e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado, e há uma pressão sobre o STF para rediscutir o assunto.

Mudança de IPI

Os dois primeiros itens da pauta desta quarta-feira da CCJ são os projetos de decreto legislativo da bancada do Amazonas (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) que sustam um decreto presidencial que alterou a alíquota de IPI incidente sobre concentrados usados na fabricação de refrigerantes.

O assunto causou longo debate na última reunião da comissão e voltará à pauta depois de um pedido de vista coletivo. Na terça-feira (19), os senadores vão fazer uma audiência pública sobre o tema. Entre os convidados estão o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)