Vence MP com mudanças no setor de energia

Da Redação | 06/06/2018, 12h12 - ATUALIZADO EM 06/06/2018, 12h17

Venceu o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) 814/2017, que reestrutura o setor elétrico no país. O ato de encerramento da vigência foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

A MP já havia sido aprovada sob a forma de projeto de lei de conversão pela comissão mista, mas faltava a análise nos Plenários da Câmara e do Senado. O trecho mais polêmico da MP 814 — salienta o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que presidiu a comissão mista — havia sido retirado do parecer pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Ele suprime o artigo que autoriza o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já havia informado no último dia 22 que a Câmara não votaria a MP. De acordo com Maia, o governo enviará um projeto de lei sobre o tema.

Repasse a municípios

Também venceu o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza o repasse de R$ 2 bilhões aos municípios. O texto define que a fatia de cada cidade seria calculada de acordo com as proporções estabelecidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos seriam aplicados, preferencialmente, em saúde e educação.

A MP já havia sido aprovada na sua respectiva comissão mista, mas também faltava a aprovação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)