Subcomissão apresenta primeira versão do Estatuto do Trabalho

Da Redação | 10/05/2018, 13h15 - ATUALIZADO EM 10/05/2018, 17h02

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) apresentou nesta quinta-feira (10) o relatório que formaliza a proposta da nova lei. O texto é uma sugestão legislativa, que será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A SUG 12/2018 regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.

Paim informou que a primeira versão do anteprojeto da Reforma Trabalhista conta com mais de 700 artigos.

- Hoje, apresentamos a nova CLT. Foram nove meses de trabalho juntamente com a Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e as centrais sindicais.

Essas associações são autoras da sugestão legislativa protocolada nesta quinta-feira no Senado.

Segundo o procurador regional do Trabalho, Alessandro Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer sabem que estão trabalhando em condições de escravidão.

- É uma satisfação que possamos apresentar um documento social que visa combater toda a precarização do trabalho na semana em que completamos 130 anos da abolição dos escravos no Brasil – disse.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta do Estatuto é uma forma de reagir em favor da proteção social do trabalho.

- É fundamental que além da tarefa de reagir contra os direitos rasgados pela Reforma Trabalhista, resgatemos a democracia do nosso país. Sem democracia não existem direitos e igualdade. É preciso peitar a elite brasileira e defender os direitos do povo. Saúdo esse momento histórico - comemorou.

Estatuto

A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo.

Segundo Tânia Andrade, a segunda parte da proposta não está consolidada. Ela informou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará outras proposições acerca da Justiça do Trabalho e do processo em geral.

Sugestão legislativa

A Sugestão Legislativa (SUG) é uma ideia legislativa que se origina da sociedade e que pode ter como ponto de partida debates relacionados ao assunto. Como qualquer SUG, a proposta do Estatuto do Trabalho será discutida na CDH para aprimoramento após ouvir setores da sociedade. A sugestão depois será votada pela CDH e se aprovada passará a tramitar como projeto de lei, que terá que ser votado por outras comissões permanentes do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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