Consultorias de Orçamento esclarecem principais pontos da proposta de LDO para 2019

Os principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2019 são abordados em informativo produzido pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados, encartado na edição do Jornal do Senado desta quarta-feira (18).

O boletim, que está disponível no site do Senado, é uma descrição de temas da proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares, como meta fiscal, regime Fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.

Uma novidade em relação à tramitação dos projetos anteriores refere-se à chamada Regra de Ouro. A Constituição veda a realização de operações de crédito em montante superior ao total de despesas de capital, como investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública. Pela primeira vez o governo admite que não conseguirá cumprir essa norma e, por isso, pede autorização ao Congresso Nacional para incluir na proposta de Orçamento para 2019 (PLOA) despesas a serem financiadas por operações de crédito. Como explicam os consultores, essas operações e as despesas correntes por elas custeadas ficam condicionadas à aprovação pelo Legislativo de crédito suplementar ou especial no próximo ano.

Segundo o Informativo, a meta de resultado primário de 2019 para o setor público consolidado é um deficit de R$ 132 bilhões (1,75% do produto interno bruto - PIB), divididos em: deficit de R$ 139 bilhões para o Governo Cen­tral (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social); deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas es­tatais federais (desconsiderando as empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras); e superavit de R$ 10,5 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios. A meta de superavit é apenas indicativa, pois são recursos que não estão sob gestão direta do governo federal.

Já o deficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, previsto para 2019, é de R$ 489,3 bilhões (6,48% do PIB). O valor das renúncias tributárias é estimado em R$ 303,5 bilhões (19,84% da arrecadação) e o deficit global para 2019 dos regimes de Previdência foi estimado em R$ 288,3 bilhões.

Ao contrário das últimas LDOs, o projeto não prevê recur­sos para atendimento de emendas de bancada estadual de execução obrigatória.

O PLDO 2019 — o número da proposição no Congresso Nacional é PLN 2/2018 — traz dispositivos que disciplinam aspectos do Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que define limites individualizados de despesas primárias para os Poderes e Órgãos da União. O texto estabelece, como limites para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), os valores de despesa primá­ria constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, corrigidos pelo IPCA. A uti­lização dos limites para despesas primárias discricionárias (custeio, investimento e inversões) somente poderá ocorrer após o atendimento das obrigatórias.

Despesas com pessoal

O PLDO 2019 autoriza a admis­são de pessoal, a concessão de vantagens e o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais, desde que descontadas as contratações feitas no período compreendido entre 15 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

Fica vedado o reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar pagos a servidores, emprega­dos e dependentes, salvo se o valor do benefício for in­ferior ao valor médio pago pela União para cada um desses benefícios.

Salário mínimo

O consultor de Orçamentos do Senado Federal Vinícius Amaral, um dos coordenadores do Informativo, explica que a projeção do salário mínimo para o próximo ano é de R$ 1.002,00. Ele enfatiza que essa previsão tem base na definição das me­tas fiscais, em virtude de seu impacto em diversas despesas obrigatórias. O governo estima que, para cada R$ 1,00 acrescido ao salário mínimo, a despesa obrigatória aumenta em cerca de R$ 350 milhões, o que deve resultar num impacto em torno de R$ 17 bilhões em 2019.

Simplificação

Vinícius Amaral ressalta que o informativo traz uma linguagem gráfica e não é voltado para especialistas em Orçamento e sim para todos os servidores e o público em geral. A ideia, segundo o consultor, é tentar desmitificar um pouco a lei e propor pontos de luz em assuntos relevantes, esclarecendo que questões como o orçamento impositivo e gastos com pessoal possuem regras definidas na LDO.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)