Adiada votação de projeto que impede penhora de benefícios de previdência privada

Com um pedido de vista da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), foi adiada  a votação do PLS 370/2013, que estabelece a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos complementares de previdência. O projeto estava na pauta desta quarta-feira (07) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposição é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Ele alega que enquanto os salários e os proventos de aposentadoria são considerados impenhoráveis pelo Código de Processo Civil (CPC), as complementações de aposentadoria recebidas pelos idosos em decorrência de previdência privada não possuem proteção legal alguma, situação que, como ressaltou, pode comprometer-lhes não apenas a digna existência, mas a própria vida.

O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concordou com a iniciativa e apresentou somente emendas para melhorar a redação. Na fase de debates, o senador José Pimentel (PT-CE) também defendeu a proposta. Segundo ele, o projeto impede uma "prática odiosa do setor que mais lucra no país".

- Temos visto nos últimos anos banco penhorando a previdência complementar desse cidadão que fez poupança a vida inteira. Hoje temos inflação baixa, de 3% ao ano, a menor taxa Selic da história; mas os cartões de crédito mantêm juros acima de 320%. Parte dos idosos usam o cartão para pagar exames que o SUS não oferece, e esses bancos que não têm alma confiscam o beneficio dos aposentados para cobrir seus lucros exorbitantes - afirmou.

Simone Tebet concordou com Pimentel, mas ressalvou que precisa avaliar melhor a proposta visto que há outros direitos creditários importantes, como os trabalhistas, que podem ser prejudicados.

- Não podemos nos esquecer de outros tipos de credores. Podemos talvez fazer um reparo excluindo alguns do projeto; mas com certeza deixando os bancos e até o poder público - argumentou.

Sem partido

Outra proposição que teve votação adiada por conta de pedido de vista foi a Proposta de Emenda à Constituição 54/2016, que veda a deputados e senadores permanecer mais de 90 dias sem filiação partidária, sob pena de perda de mandato.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) quis mais tempo para analisar a questão, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o mandato eletivo pertence a quem foi eleito e não ao partido, o que a princípio tornaria o projeto incoerente.

Jogos de azar

Primeiro item da pauta desta quarta-feira, o PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sobre a exploração de jogos de azar no país, foi retirado de pauta pelo presidente em exercício da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)