CDR aprova projeto que destina recursos para regularização de favelas e invasões

Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida voltado especificamente às grandes cidades. Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016, que destina recursos do programa para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.

O texto, de iniciativa da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Regina Sousa (PT-PI). Ela explicou que a recente Lei 13.465/2017 já agilizou procedimentos de regularização fundiária em assentamentos informais, próximos de equipamentos sociais e comunitários indispensáveis como escolas, creches e postos de saúde, dos quais a população de baixa renda não quer ser removida.

— Não basta, no entanto, assegurar títulos de propriedade para os moradores; é preciso promover também a urbanização desses assentamentos, dotando-os de condições satisfatórias de saneamento, energia elétrica, iluminação e pavimentação — explicou a senadora.

Pelo projeto, fica assegurado apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização desses assentamentos e proibido o contingenciamento dos recursos. O texto destina ainda 2% dos recursos anuais do PNHU à linha de atendimento do Minha Casa, Minha Vida nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

O Poder Executivo deverá definir regras específicas para seleção dos beneficiários nessas condições. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

O PLC segue agora para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)