Plenário aprova urgência para PEC dos precatórios

Aprovada nesta quarta-feira (6) pela Câmara do Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios será votada na terça-feira (11) pelo Senado. Plenário aprovou nesta quinta-feira ( 7) requerimento para incluir a matéria com urgência na pauta.

Apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), a PEC 152/2015 (212/2016 na Câmara), sofreu mudanças na Câmara e por isso retornou ao Senado onde deverá passar por dois turnos de votação novamente.

Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso. Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

Entretanto, em 2013, o mesmo Supremo decidiu ser inconstitucional o prazo imposto pela sistemática aprovada em 2009 (anterior à EC 94), que previa o pagamento em 15 anos (até 2024). O STF reduziu o prazo para cinco, que foi incorporado pela nova emenda.

A proposta tenta compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

FGTS

Também foi garantida urgência para outra matéria que veio da Câmara, o PLC 162/2017 que autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência. A proposta autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a firmar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. O texto também foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira e encaminhado ao Senado nesta quinta.

ISS e RenovaBio

O Senado aprovou ainda urgência para outras duas propostas: o PLC 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e o PLS 445/2017 – complementar, que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Todos os projetos só poderão ser votados após a deliberação de Medidas Provisórias que trancam a pauta.

— As matérias constarão da pauta da próxima terça-feira, obviamente votando primeiro as medidas provisórias que estão trancando a pauta — assinalou o presidente Eunício Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)