Relator quer votar proposta de alterações na Lei Kandir na próxima semana

Anderson Vieira | 26/10/2017, 13h51 - ATUALIZADO EM 26/10/2017, 15h08

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir, informou que pretende apresentar em 31 de outubro sua proposta sobre o tema. A intenção dele é votar o relatório na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

Nesta quinta-feira (26), o colegiado fez a última de uma série de audiências sobre o assunto. A comissão foi criada para dar uma solução legislativa a um impasse entre estados e União, surgido após a vigência da Lei Kandir. Aprovada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

Até 2003, os estados tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção. Após mudanças na legislação, este montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.

Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União calcular e definir as regras.

— O Congresso Nacional tem que normatizar isso para que os governos tenham condições de se planejar. Muitas vezes os administradores fazem um planejamento e ficam sem condições de executar porque a receita não chega — afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira.

Desafio

O consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini avisou, no entanto, que a tarefa não será fácil. A começar pela dificuldade de se calcular as perdas exatas de cada estado.

— Além de encontrar uma fórmula com fundamento econômico para saber com exatidão quanto cada um perde, ainda é preciso convencer a União. O desafio é muito grande, e o tempo é curto. Espero que a comissão consiga resolver — afirmou.

O senador Wellington Fagundes disse que trabalha com sua equipe técnica numa proposta que passe pelo Congresso e seja sancionada depois pelo Poder Executivo.

— A compensação feita hoje aos estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente — afirmou.

Para a vice-presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel mas agora carece de reformulação.

— Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita, mas os setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária, têm que se entender também. O governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso — opinou.

Biodiesel

Participaram da audiência desta quinta-feira dois representantes dos produtores de biodiesel, que apresentaram números do setor, defenderam as vantagens do produto e reivindicaram o aumento da mistura no óleo diesel.

Segundo o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski, atualmente há 8% de biodiesel no diesel usado nos veículos; outros países estão muito à frente: na Indonésia, por exemplo, este percentual é de 20%; na Argentina e na Colômbia, 10%.

A partir de março do ano que vem o Brasil também chegará aos 10%, e ele pediu apoio dos parlamentares para que essa proporção suba gradualmente, chegando a 20% em 2030.

Propostas em tramitação no Senado sobre o assunto
Projeto Autor (a) Tramitação Objetivo
312/2013 Pedro Simon Parecer favorável na CAE Determina o cálculo das perdas por estado com fórmula explícita na lei.
288/2016 Wellington Fagundes Parecer favorável na CAE Cálculo das perdas por estado feito pelo Confaz e Fazenda.
346/2015 Simone Tebet Pendente de parecer na CAE Cálculo das perdas por estado, feito pelo Confaz e Fazenda. Uso da quantia no abatimento do saldo devedor da dívida do estado com a União.
162/2017 Lasier Martins Pendente de parecer na CAE Transferência anual de R$ 8 bilhões aos estados, distribuídos com base nas exportações e créditos tributários. Se as perdas forem maior, a diferença podem ser usadas  no abatimento da dívida.

Fonte: Consultoria do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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