Comissão que analisa a Lei Kandir realizará audiência pública em Porto Alegre

A Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir realizará, nesta segunda-feira (16), audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, às 9h. A comissão tem o objetivo de determinar uma regulamentação que compense os estados brasileiros com a perda da arrecadação tributária permitida de pela Lei Kandir.

Para participar da audiência foram convidados representantes do estado do Rio Grande Sul: Giovani Feltes, secretário da Fazenda; Frederico Antunes, deputado estadual; Euzébio Fernando Ruschel, procurador-geral do estado; e Germano Rigotto, ex-governador do estado. A lista de convidados também inclui representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Prazo

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. Caso se esgote o prazo e não haja uma legislação regulamentadora sobre o assunto, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse aos estados.

A comissão mista foi instalada em agosto e tem como presidente o deputado José Priante (PMDB-PA). A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) ocupa o cargo de vice-presidente e o senador Wellington Fagundes (PR-MT) é responsável pela relatoria da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)