Comissão debaterá regulamentação da Lei Kandir em seminário em Cuiabá

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (30), requerimento do senador Wellington Fagundes (PR-MT) para realização de seminário sobre a regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O evento deverá acontecer em Cuiabá (MT), no dia 12 de junho, e envolver a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei complementar (PLP 221/1998) relativo à compensação da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios que sofrem perdas de arrecadação com a desoneração das exportações.

Vice-presidente da CMA, Wellington lembrou que, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar lei complementar regulamentando a compensação da União aos entes federados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir.

- Se não houver regulamentação até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras para regulamentar esses repasses e calcular as cotas de cada um dos interessados – complementou Wellington, ressaltando que o Mato Grosso já deixou de arrecadar R$ 34 bilhões em ICMS.

Os senadores Cidinho Santos (PR-MT) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiaram a realização do seminário.

- Nós não podemos nos omitir de fazer o que é dever nosso – afirmou Flexa, que também tem acompanhado os desdobramentos da regulamentação da Lei Kandir na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)