Subprocurador defende sugestões do Ministério Público a projeto do abuso de autoridade

Da Redação | 03/04/2017, 15h07

O subprocurador geral da República Nívio de Freitas Silva Filho defendeu nesta segunda-feira (3) as sugestões apresentadas por Rodrigo Janot na semana passada ao projeto que regulamenta o abuso de autoridade (PLS 280/2016). Ele representa o procurador-geral da República na audiência pública que é promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nívio Filho disse que o debate sobre a proposta é oportuno e precisa ser aprofundado. Segundo o subprocurador, as sugestões já apresentadas podem aprimorar bastante o projeto.

— Se admitir essa criminalização [da interpretação da lei], nada será além do que intimidar os agentes da lei do Estado. O Ministério Público não é contra, é favorável ao debate sobre o assunto, e aqui estamos para colaborar — afirmou.

O defensor público do Distrito Federal Fernando Calmon e os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, também participam do debate.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o jurista e ex-ministro do STF Ayres Brito também foram convidados para o debate, mas não puderam comparecer.

Polêmica

O projeto, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR), e abrange abusos cometidos por agentes públicos em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

A ideia tem causado polêmica entre parlamentares, juristas e autoridades. Os críticos dizem que o projeto pode diminuir o poder de investigação do Ministério Público e da Polícia Federal. Já os defensores argumentam que o projeto pode inibir o abuso de autoridade, principalmente nas regiões mais pobres das grandes cidades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)