PEC do foro privilegiado começa a ser discutida no Senado

Da Redação | 22/03/2017, 18h10 - ATUALIZADO EM 27/04/2017, 19h36

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado teve a primeira sessão de discussão nesta quarta-feira (22) no Senado. A decisão de colocar o tema em pauta foi tomada na terça (23), pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, depois de o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) conseguir o apoio de mais de cinquenta senadores para pedir a urgência do texto (PEC 10/2013).

O texto da PEC prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição. O texto  mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

O texto também prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Etapas

A proposta ainda precisa passar por quatro sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões para discutir o texto antes da votação em segundo turno. Só então a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, caso seja for aprovada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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