Debatedores fazem duras críticas à proposta de reforma da Previdência

Juízes do Trabalho, auditores fiscais, sindicalistas e especialistas convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras da Previdência Social (PEC 287/2016 na Câmara), foram unânimes em criticá-la e afirmar que será um profundo retrocesso nos direitos previdenciários.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, afirmou que a PEC é praticamente um "crime de lesa-pátria":

- Essa proposta é um crime contra a humanidade. Se você começou a trabalhar com 16 anos, e ninguém consegue 49 anos [de contribuição] sem nenhum intervalo, significa que a idade mínima vai ficar em torno de 67. Ninguém vai se aposentar com 65. Isso se começou com 16 anos. Calcule quem começou com 18, quem começou com 20... vai se aposentar depois dos 80!

Paim disse que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, especialista em Previdência Social, afirmou que a limitação dos gastos imposto pela PEC 55 (PEC do Teto) prejudicará as aposentadorias.

- Se o Congresso aprova uma PEC para controlar gastos e congelar despesas por 20 anos, precisa então reduzir o gasto previdenciário, sob pena de, se ele continuar a crescer, outras despesas terem de ser reduzidas totalmente. Essa reforma busca concretizar as tentativas anteriores de reforma naquilo que elas não lograram resultados, de negação de estado bem-estar social que a Constituição de 1988 erigiu.

Thais Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, frisou que a Previdência não depende de uma única fonte de recursos e sim de um conjunto que vem sendo omitido pelos governos, com o objetivo de criar a ilusão de um déficit.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)