Definidas votações até o final do ano

Da Redação | 16/11/2016, 21h01 - ATUALIZADO EM 17/11/2016, 17h13

Limite de gastos, reforma política, fim do abuso de autoridades e segunda etapa da repatriação são algumas das propostas que o Senado pretende votar até o final do ano. As prioridades foram estabelecidas em reunião de líderes na tarde desta quarta-feira (16).

As votações começam já nesta quinta-feira (17), com a votação do projeto de lei (PLC 195/2015) que estabelece prazo superior a quatro anos para contratos de prestação de serviço entre empresas. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) sob a justificativa de que, como não existe pessoalidade nem subordinação entre empresas, não se justificaria estipular limite de quatro anos para duração do contrato, como consta atualmente no Código Civil.

Já na pauta da próxima terça-feira (22), está prevista a votação do projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016), além da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

No começo da semana que vem, os senadores também podem votar, em segundo turno, um dos pontos da reforma política – PEC 36/2016. Essa mudança na Constituição acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias.

Ainda sobre reforma política, pode ser votada no dia 30 de novembro a PEC 113-A/2015, que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), considera ter sido um equívoco a decisão do Congresso Nacional de aprovar a Emenda em 1997, que abriu essa possibilidade.

Gastos e abuso de autoridades

Um dos destaques nas votações até meados de dezembro é a proposta de mudança constitucional que limita os gastos públicos nas próximas duas décadas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a PEC 55/2016 será analisada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em turno definitivo em 13 de dezembro. A expectativa é que a promulgação ocorra em 15 de dezembro.

Além da PEC do Teto de Gastos, um projeto que pode gerar polêmicas é o que trata do abuso de autoridades (PLS 280/2016). Por conta disso, os líderes marcaram dois debates para tratar do tema, para os quais serão convidados representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. As discussões estão marcadas para os dias 23 de novembro e 1º de dezembro, e a votação, para 6 de dezembro. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi escolhido o novo relator da proposta, em substituição ao senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente Renan Calheiros declarou que Requião tem todas as condições para regulamentar propostas tão complexas quanto essa.

— Ele, sem dúvida nenhuma, do ponto de vista da coragem, da seriedade, da isenção com relação ao papel e a separação dos poderes, ele vai prestar uma grande contribuição — disse.

Jogos de azar

Igualmente controverso é o projeto que regulamenta os jogos de azar (PLS 186/2014). De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. A votação está marcada para 7 de dezembro.

A pauta é encerrada com o exame da Lei Orçamentária Anual (PLN 18/2016) em 14 de dezembro, no Plenário do Congresso Nacional. A proposta, que define como devem ser aplicados os recursos públicos, precisa, antes disso, ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento. Renan Calheiros considera que, ao cumprir esse cronograma, o Senado vai manter a tradição de aprovar matérias que interessam ao país.

— Eu considero um avanço um acordo de procedimento em função dessa pauta, para que nós possamos terminar o ano legislativo da mesma forma que começamos, votando as matérias que significam no interesse nacional — avaliou.

 

Calendário de votações
Segunda-feiraTerça-feiraQuarta-feiraQuinta-feiraSexta-feira
14/11 15/11 16/11

17/11

- Votação do PLC 195/2015 (amplia prazo máximo de contratos entre empresas)

18/11
21/11

22/11

- Votação do SCD 15/2015 (ampliação da abrangência do ISS)

- Votação do PLS 405/2016 (repatriação de recursos)

- Votação do PLC 195/2015 (amplia prazo máximo de contratos entre empresas)

- Sessão de debates temáticos sobre a PEC 55/2016 (teto de gastos)

- Votação em 2º turno da PEC 36/2016 (reforma partidária)

23/11

- Sessão de debates temáticos sobre o PLS 280/2016 (projeto de abuso de autoridade)

Convidados: Gilmar Mendes, Rodrigo Janot e Claudio Lamachia

- Votação do PLS 554/2011 (audiência de custódia)

24/11

- Votação do PLS 406/2016 (desburocratização do Código Tributário Nacional)

- Votação do PLC 30/2015 (regulamentação da terceirização)

25/11

28/11


29/11

- Votação, em 1º turno, da PEC 55/2016 (teto de gastos)

- Votação do PLS 204/2016 (securitização da dívida)


30/11

- Votação, em 1º turno, da PEC 113A/16 (reforma política)

- Votação, em 1º turno, da PEC 62/2015 (desvinculação de subsídios)

- Votação, em 1º turno, da PEC 111/2015 (veda MPs que modifiquem contratos)

1/12

- 2ª Sessão de debates temáticos sobre o PLS 280/2016 (projeto de abuso de autoridade)

Convidados: Sergio Moro, representantes do MP e da OAB

- Votação do PLS 52/2013 (agências reguladoras)

- Votação do PLS 559/2013 (reforma da Lei de Licitações)
2/12
5/12

6/12

- Continuação da Votação do PLS 559/2013 (reforma da Lei de Licitações)

- Votação do PLS 280/2016 (abuso de autoridade)


7/12

- Votação do PLS 186/2014 (regulamentação dos jogos de azar)

- Votação, em 1º turno, da PEC 57/2016 (desburocratização)


8/12

- Continuação das votações do dia anterior

- Votação, em 2º turno, da PEC 62/2015 (desvinculação de subsídios)

- Votação, em 2º turno, da PEC 111/2015 (veda MP que modifiquem contratos)
9/12
12/12

13/12

- Votação, em 2º turno, da PEC 55/2016 (teto de gastos)

- Votação, em 2º turno, da PEC 113A/2016 (reforma política)

- Votação, em 2º turno, da PEC 57/2016 (desburocratização)

14/12

- Votação da LOA no Congresso Nacional


15/12

- Promulgação das PECs 55 e 113A


16/12

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)