Audiência discute efeitos da PEC dos Gastos sobre áreas sociais

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu nesta segunda-feira (17) os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 sobre áreas como a saúde pública e a educação.

A PEC 241/2016, uma das prioridades do presidente Michel Temer, deve ser analisada em segundo turno ainda este mês na Câmara e, caso aprovada, será encaminhada ao Senado. A proposta estabelece um novo regime fiscal ao país para os próximos 20 anos, congelando os gastos públicos. O limite permitido será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. A medida irá valer para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Durante a audiência pública, o presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), apresentou um vídeo enviado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação contra a aprovação da PEC 241.

De acordo com estudos apresentados no vídeo, a PEC, se aprovada, inviabilizará as estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação. Dessa forma, o novo teto fará com que a área perca dotações equivalentes a R$ 58,5 bilhões nos próximos 10 anos.

O estudo apresentado também mostra que a área da saúde será prejudicada em R$ 161 bilhões nos próximos 10 anos e a assistência social em R$ 125,6 bilhões. No total, as três áreas sociais receberão R$ 345,14 bilhões a menos caso a PEC seja aprovada.

Teto para a dívida pública

Em contrapartida à PEC 241, a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, defendeu a aprovação pelo Congresso de uma outra PEC, ainda a ser apresentada na Câmara, que estabelece um teto anual para os gastos com a dívida pública.

Para ela, a PEC 241 corre o risco de "acabar com o Brasil", pois além de congelar todas as rubricas sociais por 20 anos, também amarrará pelo mesmo período toda a estrutura de Estado, incluindo setores ligados à defesa nacional e à segurança pública.

Com base em dados oficiais da Controladoria-Geral da União, a auditora afirmou que o suposto déficit fiscal alegado pelo governo seria uma "maquiagem contábil", pois em 2015 as receitas superaram as despesas em R$ 480 bilhões.

— O próprio orçamento do país revela o que está por trás da PEC 241. Quase a metade vai para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto a saúde teve 4,14%, a educação teve 3,91% e ciência e tecnologia, 0,27%. E o ajuste fiscal é feito todo em cima das áreas sociais e de infraestrutura, deixando livre justamente o pagamento de juros — criticou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)