Marco regulatório de combate ao tráfico de pessoas é destaque da semana

Da Redação | 16/09/2016, 15h26 - ATUALIZADO EM 16/09/2016, 15h35

Selo_Aconteceu_no_SenadoO Senado aprovou o marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, originado na CPI que investigou o tema. Veja os destaques da semana.

Tráfico de pessoas

O Projeto (PLS) 479/2012, que ratifica acordo internacional para o combate ao tráfico de pessoas, foi aprovado pelo Plenário na terça-feira (13). Pelo texto, fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito à pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa. Também permanecem as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e réu não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional. O projeto prevê ainda oferta de seguro-desemprego às vítimas do tráfico submetidas a condições análogas às de escravo ou à exploração sexual. O projeto segue para sanção da Presidência da República.

Agentes de saúde

O Senado aprovou na segunda-feira (12) uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas para os agentes comunitários de saúde. O projeto (PLC 210/2015) atualiza a legislação desses profissionais. Entre os benefícios aprovados, está a preferência no programa Minha Casa, Minha Vida, o reconhecimento do tempo de serviço para aposentadoria, o adicional de insalubridade e o piso salarial. A matéria segue para sanção.

Agência Internacional de Energia Atômica

Na terça-feira (13), o Senado aprovou a indicação de Marcel Fortuna Biato para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria. A AIEA foi criada em 1957 e atualmente tem 168 Estados-membros. O estatuto da agência prevê, entre os objetivos, acelerar e ampliar a contribuição da energia atômica para a paz, a saúde e a prosperidade mundiais, bem como assegurar, na medida de suas capacidades, que a assistência prestada pela agência, ou a seu pedido, supervisão e controle, não seja utilizada para promover qualquer ação com finalidade militar.

África

O Senado também aprovou a indicação do diplomata Bruno Luiz dos Santos Cobuccio para ocupar a embaixada do Brasil na Costa do Marfim. Na sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Bruno Cobuccio informou que a Costa do Marfim tem crescido de 8% a 10% ao ano e prometeu trabalhar para aumentar as exportações brasileiras para aquele país. Ainda na terça, foram aprovadas em Plenário autorizações para que o Brasil renegocie créditos com países africanos. As autorizações integram um conjunto de reescalonamento de dívidas no valor global de US$ 709,1 milhões, que vão beneficiar Congo-Kinshasa (US$ 4,7 milhões), Zâmbia (US$ 113,4 milhões), Tanzânia (US$ 236,9 milhões) e Costa do Marfim (US$ 1,2 milhão). As operações, de acordo com o governo, integram o esforço da comunidade internacional de renegociar ou perdoar dívidas de países pobres altamente endividados, de acordo com recomendação do Clube de Paris, instituição informal constituída por 19 países desenvolvidos para ajudar financeiramente as nações em dificuldade.

Recursos para municípios

O Senado aprovou ainda o Projeto de Resolução (PRS 46/2016) que renova o prazo de contratação de empréstimo internacional para o município de Alagoinhas, na Bahia, e também Mensagem da Presidência da República (MSF 80/2016) de operação de crédito para Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

STF e reajuste cascata

A proposta (PLC 27/2016) que reajusta em 16,38% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) só irá à votação no Plenário depois de analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Não houve acordo para que o projeto fosse examinado com urgência e, por isso, a análise não será acelerada. Também tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) que acaba com a vinculação automática de subsídios (vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos - como servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores - à remuneração de ministros do STF. Acordo chancelado pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), vai garantir o retorno da matéria à pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação pode ocorrer na próxima semana.

Lava Jato

Um grupo de senadores entrou esta semana com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Eles pedem a instauração de um inquérito apurando denúncias feitas pelo ex-titular da AGU, Fábio Medina Osório, que acusou o governo federal de criar obstáculos à Operação Lava Jato. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou em Plenário que, além de seu partido, o PT e o PCdoB cobrarão uma ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para esclarecer o caso.

EBC

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) formou uma comissão de relatoria para analisar e emitir parecer sobre a medida provisória que promoveu alterações na estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A MP 744/2016, publicada no último dia 2, atribui a indicação do presidente da EBC à Chefia da Casa Civil. A medida do Executivo extinguiu ainda o Conselho Curador da EBC. O CCS também emitiu nota oficial em que reitera a importância da EBC no fortalecimento da comunicação pública no país. Criada em 2008 pelo presidente Lula, a EBC é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima. Integram o sistema veículos como a Rádio Nacional e Rádio MEC; TV Brasil e Agência Brasil.

Reforma política

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016 passou por três sessões de discussão no Plenário. A PEC, entre outras determinações, reforça a exigência de fidelidade partidária de políticos eleitos e extingue as coligações nas eleições proporcionais, além de estabelecer uma cláusula de barreira para os partidos. Conforme explicou o senador Jorge Viana (PT-AC), os líderes partidários decidiram que a matéria será discutida de forma conjunta com a PEC 113A/2015, que também trata de questões relacionadas ao sistema político e eleitoral. São necessárias cinco sessões de discussão antes que a matéria possa ser votada em primeiro turno. Antes da votação final, haverá mais um turno de discussão, de três sessões. Em cada turno, a matéria precisará do apoio da maioria absoluta dos senadores, ou seja, três quintos dos 81 parlamentares – o que significa pelo menos 49 votos.

Agressão contra cães e gatos

A CCJ aprovou projeto (PLC 39/2015) que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. Segundo destacou o relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), o projeto enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos. Prevê ainda aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de duas pessoas, ou ainda, quando acarretar a debilidade permanente no animal. Alvaro Dias observou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei  9.605/1998) já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais domésticos, que é punida com detenção de três meses a um ano mais multa. Como os atos de violência (morte, lesão corporal, mutilação e abuso) contra animais domésticos continuam acontecendo, ele concorda que é necessário prever o delito também na lei penal para desestimular tais comportamentos. A proposta segue para votação em Plenário.

Cadastro de desaparecidos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou proposta (PLS 44/2016) que obriga o governo federal a fazer campanhas de utilidade pública em horário nobre de TV para divulgar o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O cadastro foi criado em 2010 e, quase três anos depois, foi lançada uma nova versão de seu portal na internet, possibilitando a qualquer cidadão registrar o desaparecimento de criança ou adolescente. Uma vez confirmada a veracidade das informações, toda a rede de atendimento, incluindo polícias, conselhos tutelares, ONGs, entre outras unidades locais de proteção, são informadas por e-mail. O projeto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), sugeriu que, na análise na CDH, seja apresentada emenda para incluir idosos e pessoas com deficiência nas campanhas. O projeto original se limita a crianças e adolescentes.

Lei Rouanet

As apresentações artísticas e culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros podem ser incluídas no rol das ações beneficiárias do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), de acordo com o Projeto de Lei (PLC) 177/2015, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac. A medida segue para o Plenário.

Caatinga

A caatinga, o mais fragilizado dos biomas brasileiros, poderá contar com uma política nacional de proteção e estímulo ao crescimento com preservação dos recursos naturais. Com essa finalidade, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou projeto que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. Um dos princípios a serem observados pela política será o combate à desertificação e a adaptação a mudanças climáticas. A proposta (PLS 222/2016) segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Recursos para organismos no exterior

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou projeto do governo (PLN 14/2016) que destina R$ 3 bilhões para o pagamento de contribuições do Brasil a cerca de 50 organismos multilaterais internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). São contribuições obrigatórias ou voluntárias assumidas pelo governo brasileiro para integrar tais organismos. O texto será submetido agora à votação no Plenário do Congresso Nacional.

Recursos para Olimpíadas e Paralimpíadas

Foi aprovado o relatório na Comissão Mista sobre a Medida Provisória 734/2016, que liberou apoio financeiro de R$ 2,9 bilhões da União ao governo do Rio de Janeiro, para auxílio nas despesas com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O pedido de ajuda foi justificado pela queda da arrecadação de ICMS e dos royalties do petróleo, bem como pela diminuição dos recursos do Fundo de Participação Especial do Estado do Rio de Janeiro nos últimos meses. A situação levou o governador em exercício, Francisco Dornelles, a decretar estado de calamidade pública em meados de junho.

Ajuste fiscal

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu em audiência pública na CMO  a adoção de um ajuste fiscal “gradual, mas contínuo”, com medidas “bastante duras e enérgicas”, como forma de recuperar o equilíbrio econômico do país nos próximos três anos, além da confiança da população e dos empresários. Ele afirmou que a situação fiscal do Brasil “é difícil”, e cobrou “parcimônia, cuidado e bastante atenção” na discussão da proposta da lei orçamentária de 2017, em tramitação no Congresso Nacional. Não há previsão de criação de impostos e contribuições em 2017, disse o ministro. Ele apontou para a necessidade de contenção da despesa total do governo, que alcançará 19,3% do PIB em 2017.

Emissão de debêntures

Representantes da sociedade e estudiosos da dívida pública brasileira denunciaram, em audiência na CDH, o que consideram um “esquema para falsear a venda de créditos incobráveis” e que, segundo eles, está em vias de ser regularizado pelo Senado. Por isso, pediram a rejeição do Projeto de Lei (PLS) 204/2016, ou pelo menos, a retirada do regime de urgência na análise, para que o texto seja discutido mais detidamente nas comissões. A matéria está na pauta do Plenário.

A proposta permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Para isso, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, compostas por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, que negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, os chamados debêntures. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou a apresentação de requerimento para a retirada da urgência na análise do projeto. Ele disse que também vai requerer a realização de uma audiência pública no Plenário, inclusive com a presença de parlamentares da Grécia, onde esquema semelhante foi implantado e teria "quebrado" o país, segundo os representantes da Auditoria Cidadã da Dívida. Outra providência que a CDH tomará, disse, é informar sobre o projeto órgãos de controle, como tribunais de contas e ministérios públicos de contas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)