Projeto sobre região integrada de turismo passará por análise de constitucionalidade

Dúvidas sobre a constitucionalidade de projeto que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió levaram a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo a aprovar, nesta terça-feira (13), requerimento para que matéria (PLS 549/2015) passe antes pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, do senador Benedito de Lira (PP-AL), havia recebido substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A relatoria da proposta foi assumida depois pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Na discussão, José Pimentel (PT-PE) afirmou não ter dúvida sobre o mérito da proposta, mas salientou que ela apresentava “problema constitucional gravíssimo”. Segundo ele, o texto tratava de tema de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, não cabendo contornar essa restrição atribuindo-lhe caráter “autorizativo”. Ele lembrou que a CCJ já vinha adotando uma solução diante desse tipo de proposta: arquivar, mas aprovando uma indicação ao Executivo para que esse Poder possa avaliar a conveniência de propor projeto com o mesmo teor.

Em seguida, Simone Tebet acolheu a sugestão de requerimento para que o projeto fosse examinado antes pela CCJ, com retorno posterior à CDR.

Ações articuladas

O objetivo da criação da nova região integrada é articular e harmonizar as ações administrativas da União e dos estados de Alagoas e de Pernambuco. Entre outras medidas, o texto prevê que a União poderá firmar convênios com os dois estados e com os municípios relacionados, isoladamente ou em conjunto, para a consecução dos objetivos.

No texto original, só eram citados municípios de Alagoas. A inclusão de municípios de Pernambuco foi feita por Fernando Bezerra, que para isso apresentou o substitutivo.

Com as alterações, a região integrada poderá ser constituída pelos municípios alagoanos de Coqueiro Seco, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte, Satuba, São Luís do Quitunde, Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres, Matriz de Camaragibe, Porto de Pedras, Porto Calvo, Japaratinga e Maragogi. De Pernambuco, entraram São José da Coroa Grande, Barreiros, Tamandaré, Rio Formoso, Sirinhaém e Ipojuca.

Sistema Nacional de Turismo

A CDR aprovou também emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 521/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto inclui os municípios na composição do Sistema Nacional de Turismo. A emenda retira a menção ao Ministério do Turismo da proposta. A intenção foi afastar risco de inconstitucionalidade, pois caberia apenas ao Executivo atribuir funções aos órgãos de sua estrutura. Agora, a emenda da Câmara vai a Plenário, para decisão final. Depois, a matéria seguirá para sanção.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)