Comissão votará projeto que cria Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

A Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) reúne-se na terça-feira (16), às 11h, para deliberar sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 241/2016, que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública (Laisp).

O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, estados, Distrito Federal e municípios em relação à transparência e prestação de contas.

O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), apresentou substitutivo com algumas alterações para melhorar a técnica legislativa e também para aumentar o prazo para a lei entrar em vigor. Segundo o senador, é necessário tempo para que os órgãos de Segurança Pública possam cumprir as exigências da proposta.

De acordo com o substitutivo, os órgãos terão que adotar procedimentos como a publicação anual de relatórios sobre o uso da força, com dados relativos a disparo de armas letais ou não letais, aos policiais mortos e aos principais indicadores de criminalidade.

Após análise da comissão, o texto aprovado seguirá para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Audiência Pública

Após a reunião deliberativa, a comissão fará audiência pública sobre o papel e os instrumentos de participação social sob o enfoque da sociedade civil. O debate faz parte do plano de trabalho para avaliar a Política de Participação Social do Poder Executivo federal.

Entre os convidados, estão o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino Pereira Neto; a pesquisadora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Carmela Morena Zigoni Pereira; e o doutor em Política Social pela Universidade de Brasília, Daniel Pitangueira de Avelino.

A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)