Congresso analisa vetos presidenciais na terça-feira

Soraya Mendanha | 29/07/2016, 18h19 - ATUALIZADO EM 02/08/2016, 12h17

O Congresso Nacional examina nesta terça-feira (2), às 19h, os vetos presidenciais 13 a 27, todos de 2016. Entre os itens a serem analisados, está o veto do Executivo à reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes (VET 13/2016). A razão do veto é que o mecanismo não prioriza o atendimento do programa nos municípios com maior déficit habitacional. Além disso, o trecho vetado obriga a aplicação dos recursos via oferta pública, o que contraria recomendação do Tribunal de Contas a União.

Também será analisado o veto parcial (VET 16/2016) ao projeto (PLC 76/2014) que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário. O veto atinge o item que assegurava à empregada nessas situações o pagamento integral do salário que vinha recebendo, incluindo o adicional de insalubridade. O governo argumentou que a proposta teria efeito contrário ao pretendido, pois o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora.

Agricultores

Os parlamentares devem deliberar ainda sobre o veto integral (VET19/2016) ao projeto de lei que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar dívida de crédito rural sem amortizar as prestações do contrato anterior. O PLC 87/2015, aprovado pelo Senado no final de abril, modifica a Lei 11.775/2008 ao eliminar a restrição à tomada de novos empréstimos mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegociação. Segundo o governo, a revogação da obrigatoriedade de quitação dos contratos anteriores poderia causar inadimplência futura. Também não beneficiaria produtores em dia com as prestações e faria com que a Lei 11.775/2008 perdesse o foco original, que é justamente estimular a regularização de dívidas de crédito rural e crédito fundiário.

Já o veto parcial 23/2016 foi aplicado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 707/2015, que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto deu origem à Lei 13.295/2016.

Na justificativa do veto a dispositivo que concedia mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural, o presidente interino Michel Temer observa que o tema não diz respeito ao objeto inicial da MP. Ele também aponta inconstitucionalidade na dispensa de exigência de certidão negativo de débitos para comprovação de adimplência com o sistema de seguridade social, como condição para o recebimento de crédito da União.

Aedes Aegypti

Ainda deve ser analisado ainda o VET 25/2016, aposto ao projeto de Lei de Conversão 9/2016, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti. Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas.

Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a situação precisa ser comprovada.

Farol baixo

Também está na pauta da sessão o veto 20/2016. O presidente interino, Michel Temer, vetou a cláusula de vigência do PLC 156/2015, que tornou obrigatório o uso do farol baixo em rodovias também durante o dia. Sem a previsão de entrada imediata em vigor, a medida, sancionada no fim de maio como Lei 13.290, só começou a valer no dia 8 de julho. O objetivo foi dar mais tempo para a divulgação da exigência.

Eleições

Na mesma sessão, a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, também poderá ser votado o projeto de lei do Congresso (PLN) 3/2016, que destina recursos para viabilizar a eleição municipal deste ano.

Ainda serão analisados os PLNs 10 e 11, ambos de 2016, que remanejam a programação das emendas parlamentares impositivas com impedimento, bem como o PLN 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)