Desvinculação de receitas da União, de estados e municípios é aprovada pela CCJ

Da Redação | 13/07/2016, 13h39 - ATUALIZADO EM 13/07/2016, 22h07

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) — que dá ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições de aplicação específica — poderá ser estendida a estados e municípios e prorrogada até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o relatório de José Maranhão (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição 31/2016, aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto será agora submetido a dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A DRU foi criada em 1994, como Fundo Social de Emergência, e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação pela PEC 87/2015, anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Quando chegou ao Senado, essa PEC recebeu o número 31/2016. Se for aprovada, a prorrogação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.

Se o mecanismo for definitivamente aprovado, recursos com destino específico (ou seja, “carimbados”) serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. E, pela primeira vez ajudará estados, Distrito Federal e municípios a fecharem suas contas. Nesses casos, a desvinculação abrangerá a receita de todos os impostos, taxas e multas estaduais e municipai

José Maranhão  afirma que, na União, a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União.

São excluídos da DRU recursos destinados à saúde e ao ensino, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei. Ficam igualmente livres da desvinculação fundos do Judiciário, dos tribunais de Contas e do Ministério Público, entre outros órgãos assemelhados.

Impactos

Maranhão explica, em seu relatório, que a desvinculação de receitas não interferirá no cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto enviado pela Câmara dos Deputados deixa claro que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.

A PEC altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Críticas

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, recusado pela comissão. Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs em requerimento, também rejeitado, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta.

Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos da área social, em prejuízo dos mais pobres. Ele observou também que a proposta introduz uma novidade, a desvinculação de receitas de estados e municípios, que precisa ser mais bem analisada.

Para o senador, há “muita confusão” sobre o real impacto nos estados e municípios, sobretudo quanto à possível redução de recursos para instituições de ensino custeadas por esses dois níveis da Federação.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
18h53 Senado volta ao sistema remoto: Por sugestão do senador Randolfe Rodrigues, acatada pelo presidente Rodrigo Pacheco, as sessões do Senado voltarão a ser remotas a partir desta quinta-feira (4) até o fim do lockdown no Distrito Federal
18h19 Compra de vacinas: O Senado aprovou o PLV 1/2021, originário da MP 1.026, que facilita a compra e registro de vacinas contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras flexíveis para aquisição de insumos para imunização. A proposta vai a sanção.
Ver todas ›