Garantia de acessibilidade nas residências do Minha Casa Minha Vida está na pauta da CDH

Sergio Vieira | 23/05/2016, 13h02

O projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que torna obrigatório, no Programa Minha Casa Minha Vida, o atendimento das demandas de acessibilidade feitas por beneficiários com deficiência ou idosos pode ser votado na terça-feira (24), às 11h30, em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), propôs um texto substitutivo ao PLS 650/2011, determinando que os construtores devem promover adaptações necessárias, visando à garantia de condições de acessibilidade, quando solicitadas por beneficiário de baixa renda, idoso ou com deficiência, até a formalização do contrato de compra e venda.

Paim lembra que a reserva existente de 3% de unidades acessíveis no Minha Casa Minha Vida ainda está muito aquém do percentual das pessoas com deficiência identificadas pelo IBGE, que chega a quase 24% da população brasileira.

Para o senador, a proposta complementa o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a adoção da acessibilidade nas unidades do programa desde janeiro deste ano.

— É importante frisar que esse projeto determina o direito de pedir adaptações nas [unidades] que já estão prontas — esclarece.

O PLS 650/2011 tramita de forma terminativa na comissão. Se for aprovado e não houver recurso para análise do texto pelo Plenário, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Cães para assistência

Outro item na pauta da CDH é a proposta que estende para outras pessoas com deficiência, além dos cegos, o direito de estar acompanhadas de um cão de assistência em veículos e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. O projeto (PLS 411/2015) é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e também tem tramitação terminativa na CDH.

A relatora, Fátima Bezerra (PT-RN), explica que o projeto tem o objetivo de garantir a pessoas com outras deficiências — como a auditiva e a motora ou até mesmo a autistas — um direito já assegurado aos cegos em relação a cães-guia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)