Comissão conclui anteprojeto do Código Brasileiro de Aeronáutica

A Comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (15), ao votar as últimas emendas ao anteprojeto. O texto-base já havia sido aprovado na manhã da quinta-feira (14). Pela tarde, uma reunião que durou seis horas, a comissão votara 44 dos 177 destaques apresentados. O restante foi analisado nesta sexta, prazo final para o funcionamento da comissão.

Agora a comissão apresentará o anteprojeto do Novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ao presidente do Senado, Renan Calheiros. A consultoria do Senado fará os ajustes da técnica legislativa, trabalho que deve levar cerca de um mês. Depois, será marcada a cerimônia oficial de entrega do relatório final para Renan, que encaminhará o texto para tramitação na Casa.

O presidente da comissão, Georges Moura Ferreira, elogiou a equipe técnica de apoio do Senado e agradeceu o envolvimento dos colegas de comissão. Para Georges, o trabalho foi “tremendo”, realizado em um tempo relativamente curto — nove meses — e com um texto básico muito bom.

— Temos ainda um longo caminho pela frente. Hoje, estamos lançando a semente — disse.

Ferreira sublinhou a importância de atualizar o CBA. Ele lembrou que o Código, de 1986, é mais antigo que a Constituição de 1988, que o Código de Defesa do Consumidor (1990) e que a Lei de Licitações (1993). Segundo Ferreira, o novo CBA trará benefícios para o usuário, por prever mais participação privada, que levará a mais concorrência e provocar preços mais baixos. Ele também apontou as atualizações de competências e regras administrativas que podem diminuir a burocracia, dando mais dinâmica para o setor aéreo.

A relatoria foi da professora Maria Helena Rolim, que é mestre em Direito e pesquisadora na área de estratégia espacial. Ela classificou o trabalho da comissão como “histórico”. O comandante José Adriano Castanho Ferreira, representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas, agradeceu o empenho dos colegas e disse esperar que o trabalho da comissão “produza coisa boa”.

Sugestões

O texto estabelece desonerações em órgãos de fiscalização e regulação, uma série de isenções ao aerodesporto. Também equipara benefícios aos serviços de táxi aéreo em relação aos que já são concedidos às linhas aéreas, como medidas que levam a uma ampliação das companhias e, consequentemente, a um aumento da concorrência, o que deve gerar benefícios aos consumidores. Conceitos, sanções, participação de capital externo, novas disposições sobre atraso de voos, regras sobre balonismo e ações em caso de acidentes aéreos também estarão no novo código.

A também acatou emenda que estabelece que o intercâmbio de aeronaves só poderá ser feito com tripulação brasileira. O intercâmbio ocorre quando uma empresa estrangeira fica com uma aeronave parada em solo brasileiro, à espera do voo de volta e, nesse período, uma empresa brasileira usa o avião, conforme contrato. Para que o intercâmbio ocorra, o texto exige que os tripulantes sejam brasileiros, devido às repercussões na legislação trabalhista nacional. Outra emenda aceita retirou a isenção de pagamento de taxas para as aeronaves experimentais e esportivas.

A sugestão de atualização do CBA é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que é piloto comercial. Ele enviou uma mensagem à comissão, agradecendo o empenho de todos os integrantes. Engenheiros, juristas e especialistas do setor aéreo estão entre os 25 membros da comissão – criada em junho do ano passado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)