Comissão finaliza anteprojeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica

Depois de dez meses de trabalho, a comissão de especialistas designada para reformar o Código Brasileiro de Aeronáutica finalizou o anteprojeto da nova legislação. A proposta fixa regras sobre temas como atraso de voos, balonismo, ações em caso de acidentes aéreos e participação do capital externo. O Código Brasileiro de Aeronáutica que está em vigor é de 1986, mais antigo que a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Licitações. Segundo o presidente da comissão, advogado Georges Moura Ferreira, a atualização é necessária também em razão dos avanços tecnológicos no setor. Reportagem de Iara Farias Borges da Rádio Senado.

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