Comissão aprova emendas ao anteprojeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica

A Comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica aprovou nesta quinta-feira (14) uma série de emendas à sugestão do novo código. O texto base já havia sido aprovado no período da manhã. Foram apresentados 128 destaques para votação de emendas, dos quais 44 foram votados na reunião desta tarde.

O presidente da comissão, Georges de Moura Ferreira, já convocou outra reunião para as 9h desta sexta-feira (15) — prazo final para o funcionamento da comissão — quando o restante dos destaques deve ser analisado. Com a aprovação do texto, a comissão apresentará o anteprojeto ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que encaminhará o texto para tramitação na Casa.

Alterações

Algumas alterações foram feitas no texto tendo em vista a “boa técnica legislativa”. Uma das emendas prevê que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve emitir aprovações e certificados em até três dias. Para tanto, a autoridade aceitará, sem exigências ou comprovações adicionais, a documentação comprobatória fornecida pela empresa certificada. O engenheiro Marcus Vinícius Oliveira disse que a ideia é dar mais agilidade e evitar a burocracia nos processos aeronáuticos.

A comissão também acatou uma emenda que estabelece que o intercâmbio de aeronaves só poderá ser feito com tripulação brasileira. O intercâmbio ocorre quando uma empresa estrangeira fica com uma aeronave parada em solo brasileiro, à espera do voo de volta e, nesse período, uma empresa brasileira usa o avião, conforme contrato. Para que o intercâmbio ocorra, o texto estabeleec que os tripulantes sejam brasileiros, devido às repercussões na legislação trabalhista. Outra emenda retirou a isenção de pagamento de taxas para as aeronaves experimentais e esportivas.

Polêmica

A rejeição de uma emenda levantou polêmica. Ela estabelecia a participação de membro de entidade que representa os tripulantes, sem restrição, nas investigações de um incidente aéreo. O comandante José Adriano Castanho Ferreira, representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas, argumentou que o pedido não era “fora da realidade”.

Para Castanho, essa participação é importante para os tripulantes e para as suas famílias. Ele deu como exemplo o caso de pilotos que são considerados culpados em caso de acidentes fatais e nem podem se defender. A presença de um representante dos tripulantes seria uma garantia para a categoria ter informações do processo de investigação. Apesar dos apelos, a emenda foi rejeitada.

— Se não há nada a esconder, não há razão para restrições — lamentou Castanho.

Atualização

A sugestão de atualização do CBA é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que é piloto comercial por formação. Engenheiros, juristas e especialistas do setor aéreo estão entre os 25 membros da comissão — criada em junho do ano passado. A relatoria ficou a cargo da professora Maria Helena Rolim, que é mestre em Direito e pesquisadora na área de estratégia espacial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)