Plenário deve votar mudanças no novo CPC e criação de fundos para auxiliar estados

Da Redação | 15/12/2015, 14h53 - ATUALIZADO EM 15/12/2015, 16h55

Em reunião na tarde desta terça-feira (15), o presidente do Senado, Renan Calheiros, definiu com os líderes partidários os projetos que serão votados nesta semana. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 168/2015, que restabelece o juízo de admissibilidade prévio para recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras alterações no novo Código de Processo Civil. A matéria será votada na sessão nesta terça.

O projeto altera o novo CPC, que permitia a subida automática desses recursos para os tribunais superiores. Com a proposta, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), o que já acontece hoje. Como o CPC entra em vigor já em março de 2016, os parlamentares têm pressa em alterar a lei e restabelecer as normas de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.

Também será votada nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 154/2015, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do ICMS.

A PEC 154/2015 busca solucionar a guerra fiscal e a redução das desigualdades regionais por meio da criação dos fundos de desenvolvimento regional e de auxílio financeiro aos estados que terão perdas de arrecadação do ICMS. O primeiro fundo busca promover o desenvolvimento de regiões menos dinâmicas dentro das regiões brasileiras. Já o segundo visa a garantir a cobertura, por meio do auxílio financeiro, das perdas temporárias que os Estados e o Distrito Federal poderão ter em decorrência da redução das alíquotas interestaduais.

Outro item na pauta é o projeto que trata da repatriação de bens remetidos ao exterior sem declaração à Receita Federal (PLC 186/2015). A ideia aprovar a matéria sem emendas para que o texto não volte à Câmara dos Deputados. A proposta deverá ter o texto aberto para facilitar eventuais vetos da presidente da República Dilma Rousseff.

Congresso

Renan Calheiros também comunicou aos líderes que na sessão do Congresso desta noite (15) devem ser votados os cinco vetos que trancam a pauta, créditos extraordinários e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2016–2019. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento da União (LOA) deverá ocorrer na quarta-feira (16).

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
12h14 Mulheres marisqueiras: A Comissão de Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 47/2017) que institui política de desenvolvimento para mulheres marisqueiras. A matéria segue para o Plenário do Senado.
12h03 Cotas para agricultor familiar: A Comissão de Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto de lei que cria cota de ao menos 10% para agricultores familiares nos institutos federais de educação. O PL 778/2019 segue para a Comissão de Educação.
11h35 Produtor na Amazônia: A Comissão de Agricultura de Reforma Agrária (CRA) aprovou o Projeto de Lei do Senado 376/2017 que dá Incentivos fiscais a produtores rurais da Amazônia Legal. A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Ver todas ›