CCJ aprova ampliação dos direitos de advogados para acesso a documentos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), proposta que amplia direitos do advogado relativos ao processo penal.  O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Para isso, altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015 segue para Plenário.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

O projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

Para o relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta é bem-vinda e reforça a importância do advogado para a administração da justiça.

— A indispensabilidade do advogado para a Justiça, conforme o texto constitucional, é inegavelmente aqui ratificada — defendeu Jucá.

A matéria é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)