Associações de municípios poderão questionar constitucionalidade das leis

As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, que seguirá para votação em dois turno no Plenário do Senado, atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio deste ano. O autor, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações "fortalece a proteção da ordem jurídica".

Valadares lembrou que a Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas "não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional". A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão, apontado pelo senador.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), notou "um indesejável desbalanceamento" entre o papel federativo dos municípios e as competências, prerrogativas e instrumentos processos administrativos e judiciais que lhes foram atribuídos para concretizar a nova condição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)