CAE aprova projeto que modifica critérios para identificar 'paraísos fiscais'

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão terminativa, nesta terça-feira (18), projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que modifica os critérios de identificação de países com tributação favorecida, como são chamados os "paraísos fiscais" (PLS 275/2014). Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, deixará de ser considerado "paraíso fiscal" o país que não for assim classificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para essa certificação.

Ferraço lembra que a legislação brasileira confere um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, sendo assim entendidos todos aqueles que adotem tributação máxima da renda em nível inferior a 20%. Para o senador, a presunção de que todos os países que adotam essa tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.

- Vamos ao campo prático. Quando uma empresa brasileira procura países do Oriente Médio para ampliar suas exportações e com isso gerar mais oportunidades aqui, ela procura esses países porque eles têm bons mercados. Quando essa região é considerada "paraíso fiscal", essa empresa será tributada além de seus concorrentes e consequentemente será excluída - afirmou.

Ferraço citou o caso de Cingapura, classificada como "paraíso fiscal" pelas regras brasileiras. Entretanto, esse tratamento não é dado ao país asiático pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Situação semelhante acontece com Irlanda e Luxemburgo. O senador lembra que entidades de atuação mundial como a Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Econômica (OCDE) não empregam alíquota mínima de tributação como critério para identificar "paraíso fiscal”.

O relator na CAE, senador Douglas Cintra (PTB-PE), deu parecer pelo acolhimento do projeto, que recebeu 13 votos favoráveis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)