CAE aprova propostas que apoiam estados e municípios

Da Redação | 22/07/2015, 11h22 - ATUALIZADO EM 23/07/2015, 12h29

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no primeiro semestre de 2015, matérias que contribuíram para aliviar a crise enfrentada por estados e municípios. Uma delas, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2015, permite às unidades federativas que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos tomar empréstimos como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado. O PRS 15/2015 transformou-se na Resolução do Senado 2/2015.

Proposta por Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a resolução poderá amenizar a situação de estados e municípios produtores de petróleo que enfrentam drástica redução de suas receitas. Essa perda decorre da queda do preço do barril, de US$ 115, em agosto de 2014, para US$ 45, em dezembro do mesmo ano. Situação semelhante é enfrentada por unidades federativas que recebem royalties e compensações pela exploração de recursos minerais e hídricos, pela queda dos preços internacionais de commodities e pela redução na geração de energia hidrelétrica.

Investimentos

Outra proposta aprovada no primeiro semestre ataca a falta de investimentos em estados e municípios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), permite às concessionárias de saneamento básico, controladas por estados ou municípios, que reinvistam na área a quantia que recolhem ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O parlamentar estima esse montante em R$ 3 bilhões por ano. Os governadores reivindicaram a aprovação do PLS 95/2015 em reunião com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, em 20 de maio. Como foi acolhido de forma terminativa pela CAE, o projeto seguiu diretamente para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 2290/2015.

Outro importante projeto aprovado pela CAE torna mais fácil a alienação de veículos, embarcações e aeronaves utilizados no tráfico de drogas. A comissão acolheu substitutivo apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) ao PLS 277/2011, determinando a comunicação imediata da apreensão desses bens ao juízo competente, que terá prazo de 30 dias para autorizar a venda.

O texto de Humberto substitui a versão original do projeto, que retirava prerrogativas da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) com o objetivo de descentralizar as decisões sobre o processo de alienação. O relator concordou em tornar mais ágil a alienação, para impedir a deterioração e a perda de valor desses bens, mas sugeriu a reversão dos montantes arrecadados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), administrado pela Senad. O projeto aguarda agora decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Semicondutores

Outro projeto acolhido pela comissão torna permanentes os benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos (PLC 21/2015). Esse benefício, previsto no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), terminou em 31 de maio de 2015.

A proposta estende ainda esses benefícios à fabricação de cartões inteligentes, displays para smartphones e tablets e também para as matérias-primas utilizadas na fabricação de outros componentes desses aparelhos. A matéria, que foi aprovada também pelo Plenário do Senado, seguiu para sanção presidencial.

O relator do projeto na CAE, senador Walter Pinheiro (PT-BA), lembrou que em 2014, conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a exportação de produtos de alta intensidade tecnológica foi responsável por somente 7% do total exportado pelos setores industriais no país. Para o senador, essa situação pede uma atuação de médio e longo prazos do Estado no sentido de incentivar o desenvolvimento do setor.

Biodiversidade

A CAE aprovou ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui o novo marco legal da biodiversidade. A proposta, que foi convertida na Lei 13.123/2015, foi votada em regime de urgência e motivou discussões acaloradas. A flexibilização do uso de recursos da biodiversidade era defendida por institutos de pesquisa, universidades, indústrias e pelo agronegócio, mas os detentores do conhecimento tradicional sobre animais e plantas nativas — povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares — temiam quebra de direitos e riscos à proteção dos recursos naturais.

Audiências

Durante o semestre, a CAE realizou 24 reuniões, votando 47 matérias, entre projetos de iniciativa do Senado e da Câmara, requerimentos e mensagens de programação monetária. Também foram realizadas 10 audiências públicas para a discussão da crise econômica, com a participação de autoridades do governo, como os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Outro tema discutido pela comissão foi o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014. A comissão promoveu audiência pública sobre o assunto com Nelson Barbosa e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Foram realizadas ainda oito sabatinas de autoridades — cinco de indicados para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dois de indicados parta o Banco Central e um para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), as audiências públicas e as sabatinas são pontos de partida para a votação de várias matérias pelo Plenário do Senado. Delcídio espera que muitas dessas discussões prossigam no segundo semestre, com a votação de vários projetos importantes para estados e municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)