Paim condena proposta que pode mudar sistema de quitação de precatórios

Da Redação | 10/07/2015, 15h13 - ATUALIZADO EM 22/07/2015, 10h25

O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação, em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (10), com a tramitação de proposta de emenda constitucional destinada a mudar a sistemática de pagamento de precatórios - nome dado às ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública da União, dos estados e municípios. Segundo ele, ao reabrir uma questão já solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo pode estar cometendo um equívoco.

- Meu receio é de que estejamos repetindo erros do passado e desperdiçando a chance de resolver, de uma vez por todas, essa questão que é da mais alta relevância para a vida de um conjunto significativo de pessoas e instituições – salientou.

A proposta em questão é a PEC 74/2015, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados com o apoio de diversos partidos, conforme Paim. O texto cria regras que assegurem aos governos condições mais facilitadas para quitar os precatórios, inclusive adotando um teto de comprometimento das receitas para os pagamentos. A proposta também autoriza a liberação de depósitos judiciais em favor do poder público de modo que esses recursos sejam empregados na quitação de precatórios.

PEC dos Precatórios

Em Plenário, Paim lembrou que o STF definiu um sistema de pagamento dos precatórios ao ajustar os efeitos temporais da sentença que determinou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62, que derrubou o regime especial de pagamentos aprovado antes pelo Congresso. Esse sistema permitia a estados e municípios depositar mensalmente apenas 1% a 2% da receita corrente líquida para quitar precatórios. Resultante da chamada PEC dos Precatórios, a emenda foi aprovada pelo Congresso em 2009.

Na modulação dos efeitos, o Supremo determinou que, até 31 de dezembro de 2020, estados e municípios quitassem, em parcelas mensais de 1/60 avos do valor total, todo o estoque de suas dívidas judiciais, incluindo os novos precatórios que fossem expedidos até o final desse prazo. Agora, a PEC que está na Câmara adota como limite de comprometimento da parcela de 1/60 avos a média dos últimos cinco anos imediatamente anteriores.

Ainda pela proposta, a parcela que ultrapassar esse limite poderá ser financiada por meio da realização de operações de crédito, que estariam excepcionalmente excluídas dos limites globais de endividamento que devem ser respeitados por estados e municípios.

Críticas da OAB

O senador destacou nota técnica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de junho passado, em que a entidade critica a flexibilização das regras. Segundo a OAB, a nova PEC reduz o comprometimento orçamentário mensal fixado pelo Supremo sem estabelecer qualquer sanção para punir administradores que lançarem mão dos depósitos judiciais ou de financiamentos acima do limite global de endividamento global, sem efetivamente usar os recursos para quitar as ordens de pagamento.

- Em tese, o gestor público poderá utilizar os recursos auferidos para satisfazer outras necessidades, deixando de efetuar o pagamento dos precatórios. Assim, a OAB também revela a preocupação de que as normas possam gerar descontrole nas finanças dos estados e municípios – comentou Paim.

A entidade alerta ainda que a inclusão das novas regras no corpo permanente da Constituição, autorizando a contração de operações de crédito excepcionais, abre a possibilidade de que estados e municípios - que hoje estariam quitando regulamente seus débitos - passem a contrair financiamentos anuais e sucessivos toda vez que o limite médio dos últimos cinco anos for ultrapassado.

- Não tenho dúvidas de que o tema é complexo. Contudo, receio que por detrás dessa complexidade se esconda o desejo de frustrar o objetivo, a meu ver mais relevante, que é o de jogar uma pá de cal nessa situação que aflige centenas de milhares de cidadãos brasileiros – disse Paim, em referência à expectativa de quem espera receber direitos já reconhecidos pelo Judiciário, mas ainda não garantidos pelo Estado.

Como informado pelo senador, com base em cálculos do Conselho Nacional de Justiça, existem hoje cerca de 1 milhão de credores com direito a receber de estados e municípios valores que totalizam aproximadamente R$ 97 bilhões. Em muitos casos, ressaltou Paim, o sucessivo fracasso do sistema de precatórios provocou “impactos sociais negativos e verdadeiros dramas pessoais de cidadãos que vieram a falecer, vivendo em condições precárias, sem conseguir receber o que era deles”.

- Em termos de segurança jurídica, nada é mais desanimador para o cidadão do que se dar conta de que, mesmo após uma longa batalha judicial, a decisão final do processo não é prontamente cumprida - afirmou.

Aerus

Paim aproveitou ainda para cobrar que o Congresso, de uma vez por todas, se reúna para tomar decisões por diversas vezes adiadas. Entre elas, vários vetos presidenciais e o projeto do governo que abre crédito orçamentário em favor da seguridade social, no valor de R$ 368 milhões, que serão usados para aposentados e pensionistas da Aerus, fundo de pensão da extinta companhia áerea Varig.

O senador também apelou à presidente Dilma Roussef para que abra diálogo com os parlamentares e especialistas de maneira a evitar que seja também vetada emenda que estendeu a todos os aposentados do Regime Geral da Previdência Social a regra de reajuste aplicada ao salário mínimo, com base na inflação e no PIB. Ele minimizou o impacto nas contas públicas ao lembrar que a regra valerá por quatro anos, período em que a variação do PIB anual será negativa ou muito baixa.

- Precisamos de mais diálogo para que possamos encontrar um caminho, um caminho que seja do bem -  defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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