Congresso examina vetos presidenciais na quarta-feira

Da Redação | 06/07/2015, 18h19 - ATUALIZADO EM 22/07/2015, 10h22

O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (8) para exame de dez vetos presidenciais, referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem. A sessão está marcada para as 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Até o dia 1º, a pauta previa nove itens a serem votados, que passaram a dez com a inclusão do veto parcial a dois dispositivos do projeto (PLS 224/2013 – Complementar) que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72/2013.

O primeiro veto elimina a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei (12 horas trabalhadas por 36 de descanso) aos trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Para o Executivo, o dispositivo trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e submeteria a um mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas.

O outro item vetado retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. O Executivo alega que o dispositivo é amplo e impreciso, o que daria margem a fraudes e traria insegurança para o trabalhador, além de não ser condizente com as próprias atividades desempenhadas na execução do contrato de trabalho doméstico.

Fator Previdenciário

Ainda não há consenso para inclusão do veto à flexibilização do fator previdenciário. A regra 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 664/2014 na Câmara dos Deputados.

De acordo com as normas regimentais, o veto só poderia entrar na pauta a partir do dia 18, após cumprido o prazo de 30 dias de tramitação no Congresso. Sua inclusão antecipada na pauta de votação depende, portanto, de acordo de líderes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)