CMA vota projeto para estimular consumidor a defender seus direitos

Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que fixa em um ano o prazo máximo para conclusão de procedimento administrativo aberto para apurar infrações às normas de defesa do consumidor. A comissão se reúne na terça-feira (12), a partir das 9h.

Para o autor do projeto (PLS 399/2013), ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a lenta tramitação dos procedimentos faz com que os fornecedores continuem infringindo as normas e desestimula a população a reclamar nos órgãos de proteção do consumidor.

O autor cita caso noticiado pela imprensa envolvendo a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, que levou 15 anos até concluir um processo e multar administradora de cartão de crédito pelo envio de cartão não solicitado.

Para o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a estipulação de um prazo obrigará a administração pública a atuar de forma mais célere e contribuirá para reforçar medidas em defesa do consumidor.

Telecomunicações

Também está em exame projeto que visa ajudar usuários de serviços de telecomunicações a escolher entre os diversos planos oferecidos pelas prestadoras. Apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), o PLS 662/2011 obriga as empresas a divulgarem informações de forma a permitir a comparação entre as alternativas de mercado.

O relator do projeto, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), apresentou voto favorável, mas rejeitou sugestão da autora para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a classificação e a organização da oferta dos planos e preços dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado.

Classificação indicativa

Consta ainda da agenda, entre os 11 itens em pauta da CMA, projeto que obriga a classificação indicativa nas novas mídias, ou seja, em todo conteúdo na forma de imagens, e não apenas em filmes e vídeos, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

A norma está prevista em substitutivo do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) ao PLS 493/2013, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e ao PLS 360/2012, de Vital do Rêgo (PMDB-PB), que tramitam em conjunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)